09/09/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002147-17.2020.4.02.5109/RJ REQUERENTE: JANE VIEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto à petição de evento 158, PET1, tendo em vista o já consignado em decisão de evento 152, DESPADEC1.

Providencie a Secretaria a expedição de ofício ao Eg.

TRF/2ª Região, para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados integralmente à disposição deste Juízo.

Suspenda-se novamente o feito até comprovação de depósito do valor requisitado.
03/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:53

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
11/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
08/07/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 155
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 155
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002147-17.2020.4.02.5109/RJ REQUERENTE: JANE VIEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)INTERESSADO: QUALITTE SERVICOS FINANCEIROS LTDAADVOGADO(A): MARTA MENDES COELHO DESPACHO/DECISÃO EVENTO 144: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente JANE VIEIRA DE OLIVEIRA, oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." .

Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça.

Afirmam, ademais, que "a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial".

Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário.

O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça.

No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais.

Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça.

De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 144 e reiterado em evento 149.

Intime-se. EVENTO 147: Trata-se de pedido de ingresso no feito de QUALITTE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ Nº. 04.***.***/0001-66, em razão da Cessão de Crédito relativo à requisição de pagamento de JANE VIEIRA DE OLIVEIRA.

Ante a previsão do procedimento específico na Resolução nº 822/2023 do CJF, intimem-se as partes, dando-se ciência, inclusive, à autarquia ré. Proceda-se ao cadastro do(s) cessionário(s), como terceiro(s) interessado(s), assim como de seu(s) procurador(res), para ciência da presente decisão e acompanhamento do feito.

Contrato de Cessão em evento 147, DOC3.

Contraprestação pelo Crédito Cedido em evento 147, DOC5.

Após, comunique-se ao Eg.

TRF/2ª Região, para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, observadas as formalidades de praxe.

Suspenda-se novamente o feito até comprovação de depósito do valor requisitado.

Com a notícia do depósito do precatório do valor principal, expeça-se Alvará de Levantamento.
02/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:24

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:48

Juntada de Petição
16/06/2025 16:47

Juntada de Petição
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
26/05/2025 08:27

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
23/05/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
22/05/2025 15:56

Juntada de Petição
14/05/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:54

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
09/03/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
26/02/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-34 processada no TRF2 com o no. 50017643020254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
26/02/2025 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-34 processada no TRF2 com o no. 50017643020254029388/TRF (JANE VIEIRA DE OLIVEIRA)
25/02/2025 15:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-34
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/02/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/02/2025 22:34

Juntada de Petição
07/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/02/2025 17:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-34
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
28/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/01/2025 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/01/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 11:10

Decisão interlocutória
15/01/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:03

Decisão interlocutória
12/12/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
11/12/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
03/12/2024 11:49

Juntada de Petição
03/12/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/11/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/10/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/10/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/10/2024 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/10/2024 22:01

Juntada de Petição
25/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 19:52

Despacho
25/09/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/08/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/08/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
07/08/2024 14:51

Juntada de Petição
29/07/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
25/07/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 19:15

Decisão interlocutória
16/07/2024 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 14:09

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2024
16/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/06/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/06/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 19:19

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/04/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/04/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:06

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
27/02/2024 17:41

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
27/02/2024 17:41

Convertido o Julgamento em Diligência
12/01/2024 12:13

Conclusos para julgamento
12/12/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:17

Despacho
22/11/2023 17:00

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 22/11/2023 16:55:24)
10/11/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/10/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:48

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
10/08/2023 20:56

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
10/08/2023 20:56

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2023 17:19

Conclusos para julgamento
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/03/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/03/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 15:49

Determinada a intimação
07/03/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2023 16:28

Juntada de Petição
09/05/2022 14:15

Redistribuído por sorteio - (RJRESJE01S para RJRES01S)
20/02/2021 05:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
15/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
11/02/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2021 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
05/02/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2021 14:36

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/02/2021 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 13:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
04/02/2021 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/01/2021 12:39

Juntada de Petição
19/01/2021 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2021 14:13

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/01/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
14/01/2021 18:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 18:43

Determinada a citação
14/01/2021 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
14/12/2020 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00