26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:46

Decisão interlocutória
15/07/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 20:20

Juntada de Petição
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007056-26.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os embargos à execução são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 319 do CPC.

Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando a mera menção aos mesmos.

Dessa forma, determino, com base no art. 321 do CPC que o embargante promova a EMENDA DA INICIAL, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar aos autos a certidão da respectiva intimação da penhora realizada nos autos da execução fiscal na qual estão sendo cobrados os débitos ora discutidos, para comprovação da tempestividade da propositura da presente ação; (ii) trazer aos autos cópia da petição inicial da execução fiscal na qual estão sendo cobrados os débitos ora discutidos, bem como a respectiva cópia da certidão de dívida ativa impugnada.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.

P.I.
08/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:36

Determinada a intimação
08/07/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 22:21

Distribuído por dependência - Número: 50030568020254025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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