TRF2 - 5007596-78.2024.4.02.5120
1ª instância - 1Ra Federal de Nova Iguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007596-78.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: RUI BERNARDO LOPESADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES (OAB RJ229764) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 28, EXECUMPR1), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.
Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.
Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.
Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.
Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.
Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).
Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.
Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.
Intimem-se. 1.
CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.
Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). -
03/07/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:19
Determinada a intimação
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03/07/2025 16:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/07/2025 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 16:01
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
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13/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2025 02:27
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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21/05/2025 01:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/05/2025 01:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/05/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/05/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/05/2025 12:50
Juntada de Petição
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19/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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19/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 19:33
Julgado procedente o pedido
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07/05/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/05/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/04/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 19:05
Determinada a intimação
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12/02/2025 10:21
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/12/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/12/2024 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/12/2024 23:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/11/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/11/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 13:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2024 13:44
Determinada a citação
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18/11/2024 17:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/11/2024 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2024 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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