11/09/2025 16:34

Juntado(a)
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024991-52.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PRISCILA DA SILVA NALESSOADVOGADO(A): CIRO BENEVENUTO SOARES (OAB ES023577) DESPACHO/DECISÃO Conforme esclarecido pelo Conselho exequente no EVENTO 16, as anuidades cobradas nesta execução tornaram-se exequíveis em dezembro de 2020, razão pela qual não há que se falar em prescrição, pois esta execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2024. Ademais, a presente cobrança também atende ao mínimo de cinco vezes o valor da anuidade, pois estamos diante de cobrança de anuidade de técnico, que é de R$ 250,00, conforme artigo 6.º, II da Lei 12.514/11. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: ...

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Finalmente, o TEMA 1193 do STJ já foi julgado, mas não há dúvidas quanto a sua aplicabilidade ao presente caso, pois esta execução fiscal foi ajuizada após as alterações da Lei 12.514/2011, que tem natureza processual e deve ser aplicada de imediato. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 7.

Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados no EVENTO 9 para conta à disposição deste Juízo, a fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado.

Intimem-se as partes desta decisão, ficando a parte executada, nesta oportunidade, intimada do seu prazo para oferecimento de embargos à execução. Decorrido, in albis, o prazo legal, voltem-me conclusos.
05/07/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 20:58

Decisão interlocutória
02/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:39

Determinada a intimação
09/04/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:41

Juntada de Petição
01/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 13:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2024 13:02

Determinada a citação
31/07/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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