29/07/2025 18:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/07/2025 07:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 02:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003003-66.2024.4.02.5003/ESAUTOR: SILAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a estabelecer em favor do autor o benefício por incapacidade temporária, desde 11/02/2025, devendo mantê-lo ativo por no mínimo 45 dias depois da efetiva implantação, bem como para condenar o INSS a pagar ao autor os valores pretéritos.

Como os valores pretéritos são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja concedido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde já limitada a R$ 3.000,00.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Conceder Benefício NB ESPÉCIE Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 11/02/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
21/05/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:45

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 17:25

Juntada de Petição
10/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:12

Determinada a intimação
08/04/2025 06:30

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 16:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
26/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 10:11

Juntada de Petição
28/01/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
08/01/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 19:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILAS DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado
03/01/2025 05:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/12/2024 06:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 22:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
17/12/2024 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 20:41

Concedida a gratuidade da justiça
16/12/2024 10:46

Juntada de Petição
12/12/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:47

Determinada a intimação
23/10/2024 00:29

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
16/10/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSMT01S para ESSER01F)
16/10/2024 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de ESSERSEDJA para ESSMT01S)
23/09/2024 16:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESSMT01S para ESSERSEDJA)
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:48

Determinada a intimação
20/08/2024 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 13:04

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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