16/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:52

Decisão interlocutória
16/09/2025 12:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0115431-64.2015.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 352
10/09/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0115431-64.2015.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 130
02/09/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
06/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0115431-64.2015.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 341
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
01/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:18

Decisão interlocutória
01/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/08/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
31/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025 15:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0115431-64.2015.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 111
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
25/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:41

Decisão interlocutória
25/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100728920254020000/TRF2
21/07/2025 22:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50100728920254020000/TRF2
17/07/2025 13:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0115431-64.2015.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 100
04/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-68.2022.4.02.5109/RJ EXECUTADO: JOSE ROZARIO ARAUJO MONTIADVOGADO(A): GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB RJ102181) DESPACHO/DECISÃO Evento 84 94: Trata-se de requerimento formulado pela União Federal visando à penhora de precatório expedido em favor do executado no processo 0115431-64.2015.4.02.5109.

Evento 89: O executado requer o indeferimento do pedido, sob a alegação de existência de bens suficientes para quitar a presente execução, e ainda, pelo fato de ter o precatório natureza alimentar.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a presente execução não se encontra garantida.

Em que pese a manifestação do executado sob o evento 89, a indisponibilidade dos bens relacionados na petição se refere a outra ação (0018138-60.2016.4.02.5109 - Ação Civil de Improbidade Administrativa), não se estendendo os seus efeitos para a presente execução, razão pela qual, afasto a alegação do executado.

Em consulta aos autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109, constatam-se as seguintes informações relativas ao precatório em questão: Processo originário: 0115431-64.2015.4.02.5109 Descrição: Licenças, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.

Processo TRF2: 5008218-94.2023.4.02.9388 (Precatório).

Valor total da requisição: R$ 394.554,97.

Informação acerca do pagamento: Ato ordinatório praticado - O presente precatório tem previsão de pagamento durante o ano de 2025, mas ainda sem definição da data em que os valores serão disponibilizados.

Tão logo exista nova previsão, será lançado evento de atualização.

Em que pese ter a referida verba (em execução nos autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109) natureza alimentar, por se tratar de Licenças, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, fato é que a sua impenhorabilidade não é absoluta.

O Código de Processo Civil, no art. 833, elenca um rol de verbas impenhoráveis, dentre elas, as remunerações e proventos: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, o mesmo dispositivo excepciona a referida regra nos casos de recebimento de importância superior a 50 salários mínimos mensais, conforme se vê na parte final do §2º: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Em consonância com o disposto em lei, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de também aplicar essa exceção à impenhorabilidade aos casos de recebimento de verbas alimentares em parcela única, como no presente caso, que extrapolem 50 salários mínimos. Neste sentido, tem-se que a finalidade da norma contida no § 2º, do art. 833, do CPC, é garantir a subsistência do credor da verba alimentar, sendo suficiente para tanto, o limite de 50 salários mínimos.

Veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO.

NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos, no rosto de autos de ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, a serem recebidos por meio de precatório. 2.A decisão agravada acolheu o pedido da exequente, para determinar a penhora no rosto dos autos 5004850-36.2018.4036119 ainda que se trate de verba alimentar, decorrente de revisão de benefícios de aposentadoria, de caráter impenhorável, naquilo que exceder a 50 salários-mínimos.

Em suas razões, a agravante alegou a impenhorabilidade total da verba (art. 833, IV, CPC). 3.

O E.

Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a exceção à regra da impenhorabilidade de salários ou outra verba de natureza salarial aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

Precedentes. 4.

No caso vertente, trata-se de execução fiscal ajuizada contra GENI LISBOA DA SILVA, ora agravante, e, no curso da demanda, foi determinada a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004850-36.2018.4036119 com valor a receber proveniente de revisão de benefício previdenciário de titularidade da executada, limitando a penhora no rosto dos autos ao valor que exceder aos 50 salários mínimos, observados os valores desta execução e associada a época de R$ 64.831,33. 5.Deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade da verba alimentar, autorizando-se a penhora da quantia excedente a 50 salários mínimos, considerando que o valor remanescente do precatório a ser recebido é razoável para o sustento da executada, ora agravante, nos termos do disposto no Art. 833, §2º. Dessa forma, fica mantida a decisão agravada. 6.Agravo de instrumento improvido" TRF-3, 5028144-05.2022.4.03.0000, Relª.

Desª.

Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, DJe 17/10/2023 (grifos deste Juízo).

Outrossim, é relevante mencionar que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar embargos de divergência, emitiu decisão no seguinte teor: (...) 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (...) STJ, EREsp 1874222/DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023 Nessa toada, na linha da predominante interpretação jurisprudencial sobre o tema, afigura-se apropriado requerer a declaração de impenhorabilidade das verbas alimentares até o limite de 50 salários mínimos, permitindo-se a penhora do valor excedente a esse montante.

Ante o exposto, acolho o pedido pelo União Federal, nos seguintes termos: (i) pronuncio a impenhorabilidade das verbas alimentares de até 50 salários mínimos do crédito referente ao Precatório nº 5008218-94.2023.4.02.9388; (ii) defiro a penhora do valor excedente a esse montante, até o limite do valor devido no presente feito.

Intimem-se.

Oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, solicitando que a requisição nº 5008218-94.2023.4.02.9388 seja depositada com BLOQUEIO, indisponível para saque diretamente pelo beneficiário, de modo que seu levantamento ocorra somente por meio da apresentação de alvará judicial ou segundo determinação deste juízo.

Traslade-se cópia do presente decisum para os autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109, a partir do qual deverá ser expedido o ofício acima determinado. Cumpridas todas as diligências, suspenda-se o feito até a realização do depósito.
02/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:30

Decisão interlocutória
02/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008218-94.2023.4.02.9388/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
01/07/2025 16:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0115431-64.2015.4.02.5109/RJ - ref. ao(s) evento(s): 301
19/05/2025 21:08

Decisão interlocutória
21/03/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:02

Decisão interlocutória
25/11/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 15:26

Decisão interlocutória
24/10/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/10/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:42

Decisão interlocutória
15/10/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 16:25

Decisão interlocutória
05/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/08/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 19:31

Decisão interlocutória
09/08/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/08/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:04

Juntado(a)
02/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:31

Decisão interlocutória
01/08/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 14:02

Juntado(a)
29/07/2024 18:06

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/07/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 18:30

Decisão interlocutória
18/07/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/07/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:51

Decisão interlocutória
02/07/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:34

Decisão interlocutória
05/06/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/05/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 15:53

Decisão interlocutória
26/03/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/11/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/11/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:17

Decisão interlocutória
25/09/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2023 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/04/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/03/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 16:25

Decisão interlocutória
10/03/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 23:52

Juntada de Petição
12/12/2022 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2022 22:22

Juntada de Petição - JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI (RJ102181 - GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR)
07/12/2022 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
22/11/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2022 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2022 05:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
08/11/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
07/11/2022 19:53

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
04/11/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 19:11

Decisão interlocutória
04/11/2022 17:58

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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