20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 12:15

Juntada de Petição
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 14:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 22:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 14:04

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
24/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 19:53

Juntada de Petição
17/07/2025 18:50

Juntada de Petição
15/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019707-29.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LACILENE MARIA PASSAMANI FERREIRA COUTO DE MAGALHAESADVOGADO(A): JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (OAB ES022721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ajuizado por LACILENE MARIA PASSAMANI FERREIRA COUTO DE MAGALHAES em face de DIRETOR PRESIDENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, Presidente - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Brasília e SECRETÁRIO NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO - MINISTERIO DA CIDADANIA - BRASÍLIA, objetivando, em sede de tutela de urgência, imediata suspensão do ato de indeferimento da isenção da taxa de inscrição, determinando que as autoridades coatoras, concedam o direito de isenção da taxa de inscrição nº 101004300 para que a examinando consiga realizar a 1ª e a 2ª fase do 44º Exame de Ordem Unificado a ser realizado inicialmente no dia 17/08/2025.

Ao inscrever na 1ª fase do 44º Exame de Ordem Unificado em 05 de maio de 2025, a impetrante requereu isenção da taxa de inscrição com base em sua condição de hipossuficiência, declarando estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda compatível com os critérios definidos no edital. Todavia, o pedido foi indeferido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame, sob a justificativa de que o Número de Identificação Social (NIS) apresentado consta no CadÚnico com renda per capita familiar fora do perfil necessário para a concessão da isenção.

A decisão foi mantida em sede de recurso administrativo, com base no art. 1º, § 2º, do Decreto Federal nº 6.593/2008, que atribui ao Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), a competência para verificar a veracidade das informações prestadas. A FGV afirmou que que o simples fato de o candidato estar inscrito em programas sociais não garante automaticamente o direito à isenção.

Por fim, sustenta que, embora a impetrante tenha obtido isenção em exames anteriores, isso não vincula a atual análise, uma vez que a elegibilidade depende da situação atual registrada no CadÚnico.

Alega que os documentos apresentados não suplantam o critério objetivo de renda familiar exigido legalmente.

Decido.

Antes de analisar o pedido liminar, intime-se a FGV, com urgência, para juntar os autos em três dias os motivos que levaram ao indeferimento do pedido de isenção da autora, bem como o documento que levou a considerar que a renda da autora extrapola os requisitos do edital em epígrafe.

A intimação deve ser cumprida por Oficial de Justiça em regime de plantão. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a prolação de decisão, com urgência.
07/07/2025 15:09

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
07/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:06

Concedida a gratuidade da justiça
03/07/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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