TRF2 - 5014928-29.2024.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014928-29.2024.4.02.5110/RJAUTOR: RENAN PESSANHA DE ANDRADE FONTESADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ219991)ADVOGADO(A): HUMBERTO FREITAS DA COSTA (OAB RJ232147)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 06/09/2024 (DER) e a pagar os respectivos valores em atraso. Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.
Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/09/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 13:12
Julgado procedente o pedido
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21/07/2025 15:03
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014928-29.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: RENAN PESSANHA DE ANDRADE FONTESADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ219991)ADVOGADO(A): HUMBERTO FREITAS DA COSTA (OAB RJ232147) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais). -
08/07/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/07/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 17:35
Juntada de Petição
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02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 22:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 15:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/06/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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02/06/2025 22:20
Determinada a intimação
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30/05/2025 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2025 12:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2025 18:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2025 18:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/05/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/04/2025 14:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/04/2025 21:29
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 21
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13/04/2025 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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05/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/04/2025 15:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 31/03/2025 13:48:03)
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27/03/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/03/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/03/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/03/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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27/03/2025 11:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENAN PESSANHA DE ANDRADE FONTES <br/> Data: 31/03/2025 às 12:00. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são a
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27/03/2025 11:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENAN PESSANHA DE ANDRADE FONTES <br/> Data: 31/03/2025 às 12:00. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são a
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27/03/2025 10:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENAN PESSANHA DE ANDRADE FONTES <br/> Data: 31/03/2025 às 11:00. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são a
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26/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/03/2025 14:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENAN PESSANHA DE ANDRADE FONTES <br/> Data: 25/04/2025 às 11:20. <br/> Local: Consultório Dr Francisco Valente - Centro Ortopédico da Penha - Rua Quito, 52, Penha, Rio de Janeiro, RJ <br/> Per
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25/03/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/03/2025 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 23:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 23:34
Não Concedida a tutela provisória
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28/02/2025 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/01/2025 02:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/01/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 13:47
Determinada a intimação
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13/01/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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20/12/2024 13:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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