18/09/2025 12:43

Conclusos para julgamento
17/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 54 e 53
17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010092-86.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO NICOLLAS DA SILVA BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)AUTOR: MARCELLI DOS SANTOS DA SILVA BRANDAO (Pais)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)AUTOR: ENZZO MATHEUS DA SILVA BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)AUTOR: ELOA DA SILVA BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472) DESPACHO/DECISÃO Instados a se manifestar, a parte autora requer a produção de prova testemunhal e "pericial social".

Considerando que a questão versada envolve matéria de direito, a prova testemunhal e verificação social pode ser indeferida sem ensejar cerceamento de defesa.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO REJEITADA.

CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

PRESENTES OS REQUISITOS.

JUROS REMUNERATORIOS.

POSSIBILIDADE.

LEI DE USURA INAPLICABILIDADE.

HONORÁRIOS MANTIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 2.

Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, ante a inocorrência do alegado cerceamento de defesa.

O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. (...) 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (TRF/2ª Região.

AC 0012788-27.2016.4.02.5001.

Relator Juiz Federal Conv.

Alcides Martins Ribeiro Filho.

Unânime.

Julgado em 20/02/2017.

Disponibilizado em 23/02/2017) Uma vez que a decisão do mérito depende apenas de questões de direito, além da análise dos documentos juntados, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela autora.

Decorrido o prazo de que trata o art. 357, § 1º, CPC/15, venham os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:57

Decisão interlocutória
06/08/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39, 41 e 42
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010092-86.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO NICOLLAS DA SILVA BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)AUTOR: MARCELLI DOS SANTOS DA SILVA BRANDAO (Pais)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)AUTOR: ENZZO MATHEUS DA SILVA BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)AUTOR: ELOA DA SILVA BRANDAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs os presentes embargos de declaração alegando erro material na decisão de Evento 3. É o relatório necessário. DECIDO.

Verificada a tempestividade dos embargos, recebo-os e, doravante, passo a julgá-los. Os embargos de declaração estão dispostos no artigo 1.022 do CPC.

Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, bem como a fim de corrigir erro material.

Pretende a embargante o acolhimento dos presentes embargos, para modificação da decisão que indeferiu a tutela, antes da manifestação do MPF nos autos, para reconsideração do indeferimento da antecipação da tutela.

Com efeito, está claro que o embargante pretende não apenas a correção de susposto erro material, mas também se insurgir contra a decisão embargada, pois insatisfeito com o referido indeferimento.

No tocante, é cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim, devendo a parte socorrer-se dos instrumentos de questionamentos das decisões judiciais estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.

Saliento, ainda, que os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para a rediscussão dos fundamentos da sentença ou decisão.

Não se trata de recurso de revisão, mas de integração, cujas hipóteses de cabimento estão previstas taxativamente no aludido dispositivo legal.

Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, nega-se provimento aos aclaratórios.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica.

A propósito, transcrevo os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil/15 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; (iii) existir erro material a ser corrigido. 2.

No caso em exame, contudo, não se vislumbra a existência de qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações.

Outrossim, não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada ou erro de escrita ou de cálculo que demande correção. 3.

Os embargos de declaração são desprovidos de efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 00041634320104036114 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 10/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil/15 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; (iii) existir erro material a ser corrigido. 2.

No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações.

Outrossim, não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada, ou erro material a ser corrigido. 3.

Os artigos mencionados nos embargos de declaração sequer foram alegados em apelação, não se podendo falar em "prequestionamento". 4.

Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível, para que sejam acolhidos os embargos de declaração, a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-3 - ApReeNec: 00062597320104036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, Data de Julgamento: 19/02/2019, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PREMISSA EQUIVOCADA.

INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva.

Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes). III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes). IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados." (gn) (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3.

Hipótese em que, sem indicar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum colegiado, o embargante expressamente ataca o conteúdo do julgado, ao insistir na afirmação de que o ato declaratório da anistia possui natureza política, e assim não é sujeito à revisão administrativa. 4.

Os aclaratórios visam à integração do julgado, e não à demonstração de suposto error in iudicando. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no MS 16.836/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 16/09/2013)

Por outro lado, o MPF foi devidamente intimado para manifestação no Evento 31, não tendo apresentado parecer.

Logo, do teor da fundamentação e da decisão embargada não há indícios de existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado.

Diante dos exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-LHES provimento.

Intimem-se as partes para que se manifestem quanto às provas que pretendem produzir.

Após, dê-se vista ao MPF.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:43

Determinada a intimação
08/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:19

Determinada a intimação
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 19 e 18
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/12/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/12/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:25

Determinada a intimação
17/12/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5 e 4
25/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:20

Determinada a citação
23/10/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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