12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/08/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001661-23.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ALTAMIRA GOMES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS BRANDAO (OAB RJ241283)ADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por ALTAMIRA GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a "revisão do benefício assistencial ao idoso, ou seja, a retroação da DIB desde 19/07/2019 (NB: 704.449.958-0) até a implantação do benefício concedido posteriormente (NB: 714.733.508- 3)" 2.

O juízo de origem - evento 57, SENT1 - julgou o pedido improcedente. 3.

A sentença foi publicada no DJEN no dia 04/07/2025 (evento 63), sendo o termo inicial da contagem do prazo recursal da parte autora o dia 07/07/2025 e o termo final o dia 18/07/2025 (evento 58): 4.

O recurso - evento 67, RECLNO1 - foi protocolado apenas em 21/07/2025, já fora do prazo. 5.

Alega a recorrente o seguinte: 1.

DA TEMPESTIVIDADE Nos termos da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 398, DE 16 DE JUNHO DE 2025, considerando a publicação da Lei Municipal nº 8.881 de 14/04/2025 que estabeleceu como feriado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o dia 7 de julho de 2025, em razão da realização do encontro da Cúpula do BRICS, a sentença foi publicada no DJEN 04/07/2025 (sexta-feira), com o início da contagem 07/07/2025(segunda-feira – feriado), sendo postergado para o dia seguinte, 08/07/2025, o prazo inicial de 10 dias para interposição do presente recurso, com data final no dia 21/07/2025 (segundafeira).

Portanto, de acordo com a regra de contagem de prazo trazida pelo art.º 219 da lei 13.105/2015, Res.

CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3, tempestivo o presente recurso. (grifos nossos) 7.

Ocorre que o processo corria na Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, não havendo notícias nos autos de feriado naquele local, de forma que não há que se falar na suspensão de prazo prevista no art. 1.003, §6º do CPC. 8.

Dito isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que intempestivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 9.

Condeno a recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 10.

Intimem-se.

Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
19/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:13

Não conhecido o recurso
19/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 15:55

Determinada a intimação
22/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 23:54

Juntada de Petição
21/07/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 11:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001661-23.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ALTAMIRA GOMES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FABIO SANTOS BRANDAO (OAB RJ241283)ADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 487, I, do CPC.
02/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 18:32

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 22:45

Juntada de Petição
25/05/2025 11:33

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:19

Determinada a intimação
13/05/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/04/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/04/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 24
02/04/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
29/03/2025 21:07

Expedição de ofício
27/03/2025 17:49

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:35

Determinada a intimação
14/03/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:23

Juntado(a)
14/03/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:14

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Idoso
04/03/2025 21:56

Juntada de Petição
04/03/2025 21:56

Juntada de Petição
04/03/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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