TRF2 - 5006451-56.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/09/2025 02:19
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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08/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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05/09/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 10:22
Julgado procedente o pedido
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19/07/2025 09:42
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006451-56.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: ANDREA DE ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 11/07/2025 - CONTESTAÇÃO -
11/07/2025 23:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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11/07/2025 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2025 16:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/07/2025 19:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/07/2025 19:37
Determinada a citação
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09/07/2025 19:30
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 19:30
Juntado(a)
-
08/07/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006451-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ANDREA DE ANDRADE DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO A autora obteve na via administrativa e está em gozo do benefício assistencial à pessoa idosa (BPC) nº 713.360.907-0, com data de início em 3/7/2023.
Alega que desde então vem sofrendo descontos em suas mensalidades sob o fundamento de ter recebido auxílio emergencial no período de abr/2020 a ago/2020 (cinco parcelas de R$ 600,00, totalizando R$ 3.000,00), valor que o INSS consignando em seu benefício.
Prossegue dizendo que nunca recebeu auxílio emergencial e que, mesmo que tivesse recebido, o valor descontado já supera o do aludido auxílio.
Daí pede a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais.
Analisando o CNIS, identifica-se o recebimento da prestação denominada "Antecipação de LOAS" no período de 2/4/2020 a 31/12/2020 (NB: 705.017.864-1: ev. 3.2, fl. 1).
Trata-se de antecipação de mensalidades do BPC, prevista no art. 3º na Lei nº 13.982/2020 como medida excepcional adotada no âmbito do enfrentamento dos efeitos da pandemia da covid-19.
Essa legislação previu o ressarcimento ao erário público dos valores recebidos antecipadamente caso fosse concedido o benefício assistencial pelos critérios ordinários estabelecidos na Lei 8.742/1993. Veja-se: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...) Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. (Vide Decreto n º 10.413, de 2020) Parágrafo único.
Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput. gn Em cumprimento à Lei, os valores recebidos antecipadamente (NB: 705.017.864-1) foram objeto de consignação efetuada pelo INSS ao despachar a concessão do BPC nº 713.360.907-0 (ev. 5.1, número sequencial: 1).
Assim, intime-se a autora a dizer, justificadamente, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, se persiste interesse no prosseguimento da ação.
Alternativamente, fica-lhe facultado desistir da ação.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. -
30/06/2025 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:24
Determinada a intimação
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30/06/2025 19:13
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2025 19:13
Juntado(a)
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30/06/2025 19:11
Juntado(a)
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26/06/2025 17:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/06/2025 11:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/06/2025 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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