25/07/2025 13:48

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNIT06
25/07/2025 11:46

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000821-09.2021.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARCO ANTONIO TADEU DA COSTA PINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O autor pede a reforma da sentença sustentando, em síntese, que preencheu os requisitos para a concessão do benefício pretendido, conforme regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)O Segurado requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 18/02/20 (Evento1, procadm8), o qual foi negado pela Autarquia sob o fundamento de que o autor não atingiu os requisitos para direito às regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo atingido apenas 30 anos, 02 meses e 05 dias de contribuição.

Primeiro, verifico que, à data do requerimento administrativo da aposentadoria, a parte Autora ostentava o status de qualidade de segurado, pois seu último vínculo como empregado foi de 01/11/19 a 31/12/2019, conforme dados constantes do CNIS (Evento27, pet5), tudo nos termos do artigo 15, inciso II da Lei 8.2123/91.

Feitas estas considerações, vislumbro pelo CNIS e resumo de documentos que os períodos de 03/11/82 a 31/12/85, 02/01/86 a 04/12/88, 02/01/86 a 28/02/97, 02/01/86 a 02/12/98, 07/02/00 a 30/06/08, 01/01/09 a 30/03/14, 01/06/19 a 31/10/19, já foram admitidos pela Autarquia, totalizando 30 anos, 2 meses e 5 dias.

A parte autora, por sua vez, não apresentou especificadamente quais períodos não admitidos pelo INSS pretendia fossem computados, nem apresentou em conjunto os fundamentos do porquê deveriam ser admitidos.

De toda sorte, considerando a genérica tabela de cálculos sem sua inicial, é possível verificar que há discrepância com os cálculos do INSS em relação aos períodos de 03/11/96 a 20/03/98, em que o autor esteve no gozo de auxílio-doença e nos períodos de 01/01/15 a 30/06/20.

Pois bem.

Quanto ao período de 01/01/15 a 30/06/20, vê-se que todos os recolhimentos foram extemporâneos, constando no CNIS o indicador de pendência – PREM-EXT.

Diante de tal fato, a Autarquia, no processo administrativo, fez exigência de comprovação de exercício de atividade, tendo o autor juntado alguns poucos recibos de pagamento do ano de 2019, e comprovantes de envios do eSocial, autenticados em 02/2020.

Tratando-se de segurado filiado à Previdência Social na condição de contribuinte individual, a validade das contribuições fica condicionada à comprovação do exercício de atividade laborativa determinante do vínculo obrigatório.

Ou seja, no caso, para que tenham validade as contribuições recolhidas em atraso, deve a parte autora comprovar que no respectivo período exerceu atividade que exigisse seu enquadramento na categoria de contribuinte individual, nos termos do que estabelece o art. 124 do Decreto 3.048/99: "Art. 124.

Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§7º a 14 do art. 216 e no § 8º do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)".

Como sobredito, o autor não apresentou qualquer fundamentação acerca do cômputo desse período.

Só o eSocial comprovando o recolhimento extemporâneo e alguns pouquíssimos recibos não é suficiente a comprovar o exercício de atividade, eis a razão de o INSS, corretamente, não ter considerado em seus cálculos esse período.

Já quanto o período de auxílio-doença, de 03/11/96 a 20/03/98, observa-se ser concomitante ao período de 02/01/86 a 02/12/98, razão pela qual não faz diferença à pretensão autoral, porquanto não aumentará o período de contribuição.

Em suma, considerando ter apurado o INSS apenas 30 anos, 2 meses e 05 dias, e não haver nesses autos qualquer outro período a acrescentar, impõe-se a improcedência da pretensão autoral (...)”. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se a afirmar seu direito, sem indicar elementos de prova de prova capazes de sustentá-lo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:25

Não conhecido o recurso
09/09/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 12:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/09/2023 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/09/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 14:51

Conclusos para julgamento
06/02/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/01/2023 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2022 13:44

Conclusos para julgamento
07/06/2022 13:42

Despacho
01/04/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/12/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/12/2021 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2021 13:19

Determinada a intimação
16/09/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 13:25

Juntada de Petição
15/07/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/07/2021 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/05/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2021 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2021 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/05/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 15:09

Determinada a intimação
03/05/2021 17:28

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2021 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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