14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043499-80.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DOS ANJOS DA CRUZADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499)ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) validar as contribuições de segurado baixa renda da autora entre 01/2013 a 07/2013, 09/2013 a 12/2013, 10/2014 a 03/2015, 02/2017 a 03/2017, 06/2020 a 04/2021, 05/2022 a 06/2022, 10/2022, 02/2023, para todos os fins previdenciários; b) conceder a aposentadoria por idade a partir da DER em 19/07/2023 (NB 212.697.503-1).

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se.

Intimem-se.
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043499-80.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DOS ANJOS DA CRUZADVOGADO(A): EDSON MUNIZ DE CAMPOS (OAB RJ219499)ADVOGADO(A): DIEGO MARQUI PEREIRA (OAB RJ219498) DESPACHO/DECISÃO A autora foi intimada a apresentar o seu Cadúnico, com as respectivas atualizações e renda informada, contudo, apresentou apenas a última atualização do cadastro, solicitada em 10/03/2025 (evento 41, OUT2).

Assim, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o extrato completo do Cadúnico com a data do primeiro cadastro e todas as atualizações seguintes, constando a renda informada nas respectivas atualizações.

Cumprida a diligência pela parte autora, dê-se vista ao INSS e voltem conclusos.
20/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 09:55

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/03/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 19:47

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2025 14:53

Juntado(a)
24/01/2025 13:14

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/01/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
29/11/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 17:26

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/09/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:07

Juntada de Petição
18/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
23/07/2024 19:38

Convertido o Julgamento em Diligência
17/04/2024 15:23

Conclusos para julgamento
28/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:33

Juntada de Petição
06/03/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:27

Determinada a citação
23/11/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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