12/09/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 21:38

Juntada de Petição
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003989-24.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 90.1 - A CEF requer a determinação de penhora sobre os executados, pedido que indefiro, eis que a execução forçada do crédito deve ser precedida da intimação/citação das partes executadas para pagamento voluntário, o que não ocorreu no presente caso, dado que as diligências de citação/intimação de LAMARTINE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA restaram frustradas (eventos 9.1, 71.1 e 85.1 ).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

ARRESTO/PENHORA.

CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU.

O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome.

Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019.

III - Agravo interno improvido.( AgInt no AREsp 1781873 / DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2022). g.n.

Intime-se a exequente para indicar os meios com que pretende promover a citação da executada LAMARTINE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção parcial do feito, a teor do artigo 485, inciso III, c/c §1º do CPC.

Fornecido(s) novo(s) endereço(s) cite(m)-se.

Autorizada a expedir ofícios às instituições conhecidas, nos termos da decisão do evento 4.1.
07/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:58

Despacho
04/07/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
07/05/2025 13:31

Juntada de Petição
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
06/03/2025 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 00:47

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
27/01/2025 08:53

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/12/2024 16:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50147542020244025110
24/11/2024 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77
08/10/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
25/09/2024 12:38

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/09/2024 22:58

Juntada de Petição
09/09/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/09/2024 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
05/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
18/07/2024 12:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2024 12:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/07/2024 16:45

Despacho
01/07/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:27

Juntada de Petição
14/06/2024 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:47

Despacho
07/06/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 09:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
27/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/03/2024 19:58

Juntada de Petição
19/03/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2024 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/01/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2023 17:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
06/12/2023 16:12

Juntada de Petição
27/11/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/11/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 17:28

Determinada a intimação
21/11/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/10/2023 01:10

Juntada de Petição
27/09/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 22:18

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2023 03:33

Juntada de Petição
04/09/2023 17:09

Conclusos para julgamento
04/09/2023 17:02

Determinada a intimação
04/09/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/08/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/08/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 19:25

Determinada a intimação
24/08/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 11:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
07/08/2023 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
02/08/2023 16:14

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/07/2023 23:29

Juntada de Petição
21/07/2023 18:32

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2023 18:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
20/07/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2023 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 23:20

Determinada a intimação
17/07/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/07/2023 21:01

Juntada de Petição
06/07/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/06/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 22:23

Determinada a intimação
29/06/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/05/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 19:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
02/05/2023 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
28/04/2023 15:36

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
03/04/2023 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
03/04/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
02/04/2023 05:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/04/2023 05:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/03/2023 18:38

Determinada a citação
30/03/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 16:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
28/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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