21/08/2025 07:50

Juntada de Petição
14/08/2025 10:33

Juntada de Petição
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
22/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
21/07/2025 16:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
20/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/07/2025 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
17/07/2025 18:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 142
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010236-89.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ERICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se cumprimento de Cumprimento de sentença movida por ERICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, consistente na convocação da requerente para retorno às atividades laborais. Evento 85.1: Sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a reverter a aposentadoria por invalidez da autora, nos termos do Art. 25 da Lei 8.112/90, devido à recuperação de sua capacidade laborativa. Evento 94: Trânsito em julgado da sentença. Evento 96.1: Decisão intimando a União a comprovar a efetivação da reversão no prazo de 30 dias. Eventos 100.1 e 103.1: A União informou o encaminhamento de ofício ao órgão competente para cumprimento da decisão, prometendo apresentar a comprovação da obrigação de fazer e a planilha de valores atrasados após a resposta.

No Evento 103, a União reiterou o ofício. Evento 107.1: Nova decisão intimando a União, pela segunda vez, a comprovar a reversão da aposentadoria e a juntar eventual planilha de valores atrasados, com prazo de 20 dias. Evento 110.1: A União informou ter oficiado diversas vezes o órgão administrativo competente, sem sucesso no cumprimento. Evento 114.1: A exequente requer que a União Federal seja intimada para cumprimento do julgado no prazo máximo de 05 (dias) devendo ser aplicada multa pecuniária pelo atraso injustificado. Evento 116.1: Decisão reiterou a intimação da União para cumprir a obrigação de fazer e juntar a planilha de valores atrasados.

Determinou, ainda, a intimação por mandado do HFSE (Hospital Federal dos Servidores do Estado), responsável direto pelo cumprimento da obrigação. Evento 121: Juntada do mandado cumprido. No evento 125.1: A exequente informa que continua na condição de aposentada (evento 125.2, fl. 9) e que, portanto, não houve o cumprimento da obrigação imposta em sentença.

Requer que a União seja intimada em última e derradeira oportunidade para que dê imediato cumprimento do julgado. Evento 127.1: Decisão reiterou a intimação da União para cumprir a obrigação de fazer, com urgência, no prazo de 15 dias. Evento 133.1: A União informou nova reiteração de ofício ao órgão responsável, alegando ausência de ingerência do órgão de representação judicial sobre a atuação administrativa. Evento 135.1: Decisão deferiu prazo suplementar de 15 dias para a União cumprir a obrigação de fazer imposta. Evento 138.1: A União reiterou que as informações sobre o cumprimento da obrigação de fazer ainda não haviam chegado, informando nova reiteração de ofício.

Evento 139.1: A parte autora informa que a União não cumpriu a obrigação imposta na sentença, o que está ocasionando prejuízos, configurando negligência e descaso.

Requer, com urgência, a intimação pessoal do Diretor do HFSE para cumprimento, sob pena de multa e, em caso de recusa, configuração de crime de desobediência, dada a mora de mais de um ano e meio.

Decido.

Verifica-se que, apesar das sucessivas intimações e da concessão de prazos adicionais, a obrigação de fazer determinada em sentença persiste descumprida por parte da União, há um considerável lapso temporal desde a prolação da decisão que impôs tal obrigação.

As justificativas apresentadas pela União, embora demonstrem as tentativas de comunicação interna, não eximem o ente público de sua responsabilidade em cumprir as determinações judiciais.

A inércia no cumprimento da decisão judicial, que já se arrasta por mais de 1 (um) ano e meio, configura, de fato, um sério óbice à efetividade da prestação jurisdicional e causa evidentes prejuízos à parte autora. É imperioso que o comando judicial seja cumprido sem mais delongas.

Diante do exposto, e considerando a necessidade de dar efetividade à decisão judicial, DEFIRO o pedido da exequente apenas quanto à intimação do Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE).

Intime-se pessoalmente, com urgência, o Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), no endereço da instituição, para que comprove nos autos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a efetivação da reversão da aposentadoria por invalidez de Érica Aparecida Carvalho dos Santos e seu retorno às atividades laborais, conforme determinado na sentença do evento 85, sob pena de aplicação de multa por descumprimento injustificado, sem prejuízo da análise de outras medidas coercitivas, como a caracterização de crime de desobediência, conforme previsto em lei.

A intimação deverá ser acompanhada de cópia desta decisão e do teor da sentença do evento 85, a fim de que o Diretor tenha plena ciência da obrigação imposta.
07/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:58

Despacho
08/06/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:42

Juntada de Petição
25/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
19/02/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 20:49

Despacho
07/02/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:21

Decisão interlocutória
19/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
01/08/2024 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/07/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
19/07/2024 14:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:05

Decisão interlocutória
05/06/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/03/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
12/03/2024 14:45

Juntada de Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/02/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:16

Despacho
07/02/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/11/2023 10:40

Juntada de Petição
23/11/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 23:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
25/09/2023 22:58

Juntada de Petição
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/09/2023 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2023 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 22:01

Determinada a intimação
04/09/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 14:18

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2023
01/09/2023 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/09/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
10/08/2023 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/08/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/08/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2023 19:07

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 18:35

Conclusos para julgamento
10/07/2023 18:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/06/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:59

Decisão interlocutória
05/06/2023 17:34

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/05/2023 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
28/04/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/04/2023 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/04/2023 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/04/2023 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/04/2023 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/04/2023 18:09

Juntada de Petição
28/02/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/02/2023 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
30/01/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 19:33

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2023 11:40

Juntada de Petição
19/12/2022 16:19

Conclusos para julgamento
18/12/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/12/2022 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/11/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 09:56

Determinada a intimação
14/11/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/10/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/09/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 18:07

Determinada a intimação
03/08/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2022 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/05/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:18

Determinada a intimação
25/03/2022 11:04

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/02/2022 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 19:10

Despacho
21/02/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 21:49

Redistribuído por sorteio - (de RJSJM05F para RJSJM06S)
18/02/2022 21:49

Classe Processual alterada
18/02/2022 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/02/2022 09:51

Declarada incompetência
25/01/2022 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/01/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/01/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/01/2022 18:33

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM05F)
12/01/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 16:03

Decisão interlocutória
10/01/2022 17:47

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/11/2021 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2021 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2021 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/10/2021 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2021 15:34

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2021 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJSJM08F)
13/10/2021 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/10/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 12:09

Declarada incompetência
13/10/2021 08:14

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2021 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/09/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2021 17:15

Determinada a intimação
03/09/2021 12:44

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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