18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060543-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA LUCIA FARIA DE MIRANDAADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1)DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento imediato da dívida referente a Retribuição por Titulação/RSC III, no período de no período de 09/11/2015 a 11/2023, reconhecida por meio do 1º Despacho n.º 87/SAPE/1466, de 26 de setembro de 2023 e da Ata nº 07/COPEMA/2023. 2) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados referentes a Retribuição por Titulação/RSC III, no período de 09/11/2015 a 11/2023, no montante de R$ 524.953,25 (quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), em valores de dezembro/2023, o qual deverá ser corrigido monetariamente, a partir de dezembro/2023, e sofrer a incidência de juros de mora, a partir da citação, ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060543-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA LUCIA FARIA DE MIRANDAADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) DESPACHO/DECISÃO Eventos 32 e 38: INTIME-SE a parte autora de forma conclusiva sobre a proposta de acordo apresentada pela UNIÃO.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, VENHAM-ME os autos conclusos.
10/07/2025 19:12

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:43

Determinada a intimação
21/05/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/04/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 08:51

Determinada a intimação
13/03/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:29

Despacho
28/01/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 15:47

Determinada a intimação
09/12/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 07:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 07:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/08/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 20/08/2024 Número de referência: 1214860
19/08/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:41

Decisão interlocutória
19/08/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:43

Decisão interlocutória
15/08/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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