01/09/2025 15:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
01/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017638-24.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: LORENA CLARA FERREIRA LISBOA ULIANA (Pais)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)IMPETRANTE: VICENZO LISBOA ULIANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
12/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 13:04

Recebido o recurso de Apelação
09/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
01/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/08/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
31/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:52

Concedida a Segurança
31/07/2025 16:37

Juntada de Petição
31/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
04/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017638-24.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: LORENA CLARA FERREIRA LISBOA ULIANA (Pais)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)IMPETRANTE: VICENZO LISBOA ULIANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VICENZO LISBOA ULIANA, representado pela sua genitora, LORENA CLARA FERREIRA LISBOA ULIANA, contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
03/07/2025 16:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
03/07/2025 14:13

Alterado o assunto processual
03/07/2025 13:15

Declarada incompetência
20/06/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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