19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070229-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SARITA SANTOS RAMALHOADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.
18/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 20:09

Despacho
18/09/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 10:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO32
16/09/2025 10:19

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070229-85.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: SARITA SANTOS RAMALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - PAGAMENTO DO VALOR A MENOR REALIZADO EM 2014 - COBRANÇA DA DIFERENÇA APENAS EM 2024 - ENUNCIADO 126 DA TRU DE 15/04/2025 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva - RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, preservando a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/08/2025 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/08/2025 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/08/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/08/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 19:42

Juntada de Petição
10/07/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070229-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SARITA SANTOS RAMALHOADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024)SENTENÇAPelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, II, do CPC) e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 54 da Lei nº 9.099/90).

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.
30/06/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:35

Declarada decadência ou prescrição
13/06/2025 09:13

Juntada de Petição
28/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:29

Juntada de Petição
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:49

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 21:48

Juntada de Petição
07/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 19:52

Determinada a citação
10/09/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

RECURSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ALEGAÇÕES FINAIS • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009859-83.2023.4.02.5002

Joana Darc Vidal Moreira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005307-82.2022.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Jorge Paulo Paiva Fialho

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/11/2022 19:29

Exibir Processo

Processo nº 5068913-03.2025.4.02.5101

Pedro de Almeida

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000616-11.2025.4.02.5111

Genilson Barbosa Baganha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 5019318-76.2023.4.02.5110

Antonio Francisco Moreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2023 07:48

Exibir Processo