09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005028-61.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ADRIANA PEREIRA CADENA (AUTOR)ADVOGADO(A): ONOFRE FIGUEIREDO DO CARMO (OAB RJ180909) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "a sentença ignorou completamente o quadro clínico amplo e debilitante da parte autora, que é portadora de diversas enfermidades psiquiátricas, neurológicas e sistêmicas, conforme laudos médicos constantes dos autos e especialmente listados na página 7/17 da petição inicial.

Entre os diagnósticos, destacam-se: CID G40.0 – Epilepsia com crises generalizadas;CID G63.2 – Polineuropatia alcoólica; CID F41.1 – Transtorno de ansiedade generalizada; CID F10, F10.1 e F10.66 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool; CID R60 – Edema; CID I10.0 – Hipertensão arterial sistêmica; CID 10.1 – Alterações comportamentais (provavelmente F10.1)." Afirma, ainda, que "Embora o perito judicial tenha reconhecido a existência da epilepsia, a sentença não reconheceu incapacidade laborativa, o que se mostra contraditório, pois as crises epilépticas, somadas às demais comorbidades, tornam inviável o exercício regular de atividades laborais, especialmente diante da natureza das funções desempenhadas pela autora, presumivelmente braçais ou de atenção constante." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 17, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho.

Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: Cooperação normal.

Atenção normal.

Orientação em Tempo e Espaço e Alopsíquica Normal.

Sem alterações de forma ou conteúdo do pensamento.

Linguagem normal.

Sem alteração de juízo crítico ou pragmatismo.

Discurso coerente e lógico.

Humor estável.

Raciocínio lógico.

Capacidade de Solução de problemas está preservada.

Memória preservada. marcha independente claudicanete sem alteração de força proximal com discreta diminuição de força distal. Diagnóstico/CID: G40 - Epilepsia. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): adquirida. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO." Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: autora com Epilepsia com controle de doença com medicamento. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS em perícia administrativa realizada em 21/5/2025 (evento 27, OUT3).

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 16:09

Conhecido o recurso e não provido
04/09/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 10:03

Recebido o recurso de Apelação
03/08/2025 23:11

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005028-61.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ADRIANA PEREIRA CADENAADVOGADO(A): ONOFRE FIGUEIREDO DO CARMO (OAB RJ180909)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem?se.
30/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005028-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ADRIANA PEREIRA CADENAADVOGADO(A): ONOFRE FIGUEIREDO DO CARMO (OAB RJ180909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

III- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias).

Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.
03/07/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:24

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA05F)
03/07/2025 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 17:28

Juntada de Petição
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 20:30

Perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA PEREIRA CADENA <br/> Data: 03/07/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
25/05/2025 20:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJB-DC)
25/05/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/05/2025 15:55

Juntado(a)
25/05/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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