09/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098145-94.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FLAVIO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por FLAVIO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de auxílio-acidente, afirmando limitação residual em membro inferior direito, por sequela de fratura após queda em 26/11/2017 - evento 1, INIC1, com impacto na sua atividade laborativa habitual: (...) O autor foi vítima de um acidente de uma queda em 26/11/2017, ficando com sequelas que reduziram de forma permanente a sua capacidade laboral.

Por este motivo, o autor gozou de benefício auxílio-doença entre 29/01/2018 até 08/11/2018. (...) Neste acidente, o autor sofreu CID 10 - S825 FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL, ocasionando limitação nos movimentos, dores constantes, inchaço, perda da força das pernas, edema visível no pé, além da grande dificuldade em calçar a bota essencial para o trabalho na sua função, conforme documentação médica em anexo. (...) 2.

O juízo de origem (evento 49, SENT1), julgou o pedido improcedente com base nas conclusões do perito judicial, apresentadas no evento 31, LAUDPERI1, complementadas no evento 43, LAUDPERI1. 3.

A parte autora interpôs recurso inominado, evento 53, RECLNO1, no qual reitera os fundamentos apresentados na inicial, insurgindo-se contra as conclusões do perito judicial, que lhe foram desfavoráveis. 4.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5.

O art. 86 da Lei nº 8.213/91, assim prevê: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 6.

A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de ausência de comprometimento funcional, ainda que mínimo, resultante do acidente, capaz de limitar ou dificultar o exercício das atividades profissionais do autor.

Destaco - evento 31, LAUDPERI1: (...) Última atividade exercida: soldador (...) Motivo alegado da incapacidade: fratura de fíbula Histórico/anamnese: Autor, 44 anos, soldador, com queixa de fratura de fíbula após queda ocorrida em 26/11/2017 em partida de futebol.

Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento com medicamentos para controle da dor.

Refere ter recebido auxílio incapacidade até 08/11/2018.

Documentos médicos analisados: - Laudo Médico:26/06/2018,- Alta hospitalar HTO da Baixada: 05/12/2017- Risco cirúrgico: 26/06/2018 Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame de tornozelo direito: sem edema ou dor a palpação, sem restrições de arco de movimentos.

Diagnóstico/CID: - S82.5 - Fratura do maléolo medial (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de soldador. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Sequela de fratura em tornozelo direito - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: A fratura está consolidada e não existem limitações. (...) evento 43, LAUDPERI1 (...) Quesito 1 – “Houve alguma perda anatômica? A força muscular estámantida? O membro ficou, ficou 100% recuperado após o acidente, sem nenhuma restrição?R: Não houve perda anatômica, a força muscular está mantida.

O membro ficou 100% recuperado.

Quesito 2 - Informe o perito se o autor ficou 100% recuperado após ograve acidente e todas as cirurgias realizadas, sem nenhuma restrição, ainda que mínima (ex: 1, 2%) de redução de capacidade de trabalho e necessidade de maior esforço para a atividade laboral exercida à época do acidente, ainda que mínimo (ex: 1%, 2%); POR FAVOR RESPONDER DE MANEIRA FUNDAMENTADAR: A fratura está consolidada e não existem limitações.

Quesito 3 - “Diante da constatação da existência das sequelas, que odeixou com limitação funcional e dores constantes, é possível afirmar que oPericiado está em absoluta perfeita condição de trabalho? Podendo exercerperfeitamente sua atividade laborativa da época (SOLDADOR), sem sofrer sequer com 1%(mínimo) de dificuldade ou esforço adicional em relação aos demais profissionais, ou seja, encontra-se em absoluto perfeito estado e capacidadelaboral?”R: Não existe incapacidade ou redução da capacidade de trabalho para atividade de soldador.

Quesito 4 - O autor possui sequelas do acidente sofrido, que reduziram sua capacidade laborativa, mesmo que de forma mínima, desde a alta do auxíliodoença?R: Não. (...) 7.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 9. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 10. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 11.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 12.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 13.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
21/08/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 06:33

Conhecido o recurso e não provido
20/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
20/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098145-94.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FLAVIO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se
08/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:46

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:12

Determinada a intimação
13/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 12:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
14/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 14:33

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/01/2025 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/01/2025 12:22

Juntada de Petição
10/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO ALVES DA SILVA <br/> Data: 12/02/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAND
10/01/2025 15:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
10/01/2025 14:07

Decisão interlocutória
10/01/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
09/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
08/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 17:37

Concedida a gratuidade da justiça
08/01/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 22:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:31

Determinada a intimação
28/11/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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