12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 17:17

Juntada de Petição
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007324-09.2022.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF ( evento 61), para que informe a qualificação do arrematante/comprador, intime-se a parte demandante para emendar a inicial e incluir o arrematante/comprador no polo passivo.

Após, voltem-me conclusos.
25/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 21:38

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 17:30

Juntada de Petição
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
03/07/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007324-09.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: GEANE ELENA RIBEIRO PESSANHAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação proposta pelo ESPÓLIO DE AMARILDO MOREIRA MUNIZ, representado pela inventariante, GEANE ELENA RIBEIRO PESSANHA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão do imóvel situado na rua Raul Abbot Escobar, nº 240, apto 303, Bloco 02, Parque Turf Club, Campos/RJ.

Como pedido final, o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00.

Na causa de pedir, o autor afirma que AMARILDO MOREIRA MUNIZ adquiriu o imóvel em epígrafe em outubro de 2016, mediante celebração de financiamento perante o banco réu.

Ocorre que, em 03/02/2021, o mutuário faleceu, fato que teria sido informado ao contratante em setembro de 2021.

Aduz, contudo, que no mês de setembro de 2022 a inventariante foi informada de que o imóvel irá a leilão.

Sustenta a ilegalidade da medida, uma vez que foi devidamente acionado o seguro habitacional, não tendo havido sequer notificação do mutuário para purgação da mora.

Decisão no evento 03 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar.

O autor foi instado a emenda a inicial no sentido de esclarecer se a presente demanda abrange pretensão de cobertura securitária.

E, em caso positivo, deverá ajustar o valor da causa.

No evento 11, o autor promove a emenda da inicial.

Sem esclarecer expressamente se deseja ou não a cobertura securitária, ajusta o valor da causa.

A Caixa Econômica Federal – CEF contesta no evento 15.

Alega o seguinte: - o espolio alega que o falecimento do mutuário ocorreu em 03 de fevereiro de 2021 e somente em setembro de 2021 é que foi comunicado ao réu o seu falecimento requerendo a cobertura securitária em caso de falecimento; - vale esclarecer que a comunicação a ré não foi realizada em setembro de 2021, mas sim em 18/10/2022, quando houve a abertura de sinistro no contrato; - quando da abertura de sinistro, a propriedade do imóvel já estava consolidada, o que feito em 10/08/2022; - verifica-se que todo procedimento de atos de execução extrajudiciais já estava concluído e a ré não havia sido comunicada do falecimento do mutuário responsável pelo contrato; - considerando que a falha não foi da ré, mas sim do espolio que deixou de comunicar previamente o falecimento do mutuário, não merece prosperar pretensão autoral.

Por fim, a ré informa que o procedimento de consolidação da propriedade ocorreu dentro do previsto na lei e que não restou configurado dano moral a ser ressarcido ao autor.

A autora apresenta réplica no evento 19.

Requer a inversão do ônus da prova para que a ré seja obrigada ré anexe nos autos os requerimentos administrativos com intuito de requere a cobertura securitária.

No mérito, sustenta que fez requerimento de cobertura securitária em setembro de 2021, porém como se trata de pedido presencial na agência do banco réu, não tem o protocolo do pedido.

Por fim, informa que não tem outras provas a produzir.

O processo foi convertido em diligência no evento 21, para inverter o ônus da prova, para que a CEF comprovasse o momento da comunicação do óbito do mutuário/segurado.

Ademais, foi determinado que a CEF juntasse certidão de inteiro teor atualizada a matrícula do imóvel.

A CEF juntou documentos no evento 24, com destaque para informação da Caixa Seguradora informando que a cobertura securitária foi deferida, de modo que a indenização seria creditada no dia 21/10/2022.

Instada, a CEF informou que não possui informações sobre a conta em que teria sido depositada a indenização do seguro habitacional (evento 33).

A CEF juntou outros documentos no evento 46.

O demandante reiterou o pedido para que a CEF indique a conta em que foi depositado o valor da indenização e a comprovação da intimação para purga da mora (evento 52).

Decido.

Na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, a CEF goza de legitimidade passiva em demandas que envolvem o a cobertura do seguro habitacional obrigatório, uma vez que é a entidade responsável pela cobrança dos prêmios do seguro habitacional, bem como repasse à seguradora.

Neste sentido: APELAÇÃO CIVIL.

SFH.

COBERTURA SECURITÁRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

INVALIDEZ PERMANENTE.

NECESSIDADE LAUDO PERICIAL. (...) 3.

O simples fato de a instituição financeira figurar como estipulante do contrato de seguro não a responsabiliza pela cobertura, quando os ajustes tenham sido feitos com a seguradora.

No entanto, perante o consumidor, aparentemente, a CEF era globalmente responsável pelos contratos, de modo que configurada sua responsabilidade solidária. 4.

A CEF deve figurar no polo passivo da lide, uma vez que foi a contratante no contrato principal, consoante se extraem dos documentos anexados aos autos.

Ademais, a instituição financeira figura como estipulante no contrato de seguro, razão pela qual deve ser mantida a legitimidade passiva da CEF nos presentes autos. 5.

A prescrição ânua, prevista no Código Civil de 1916 bem como no Código Civil de 2002, para liquidação de seguro em razão da ocorrência de sinistro corre para a CEF na medida em que, no contrato de seguro habitacional, a posição de segurado é ocupada pelo agente financeiro e não pelo mutuário. (...) 13. Apelação da CEF não provida.

Apelação da Caixa Seguradora S/A parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014047-36.2021.4.02.5117, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.6.2023) (grifos nossos) Desta feita, não é razoável que a CEF simplesmente se exima de informar os dados da conta em que foi depositado o valor da indenização mencionado no evento 24, anexo2.

Compulsando os autos, verifico que a matrícula indica a consolidação propriedade fiduciária do imóvel objeto do contrato nº 1.4444.0957845-5 na data de 10/08/2022 (evento 46, anexo5).

Ademais, conquanto a CEF tenha sido instada a juntar certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel (evento 21), juntou certidão emitida há quase 3 anos, datada de 26/08/2022 (evento 24, anexo1, e evento 46, anexo5), não sendo possível aferir a existência ou não de novas averbações posteriores à consolidação.

Nesta perspectiva, é relevante perquirir se o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial ou venda direta, a fim de verificar a necessidade de inclusão do terceiro arrematante no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário Portanto, intime-se a CEF para: a) comprovar nos autos se houve o pagamento da indenização noticiada no documento coligido pela CEF (evento 24, anexo2), informando, inclusive, os dados da conta em que o valor tiver sido depositado.

Se necessário, deverá a CEF diligenciar junto à Caixa Seguradora para esclarecimentos, uma vez que esta redigiu o documento mencionado acima; b) informar se o imóvel em lide (contrato nº 1.4444.0957845-5) foi objeto de arrematação em leilão ou venda direta, indicando a qualificação de eventual arrematante/comprador. Prazo: 15 dias.

Caso a CEF confirme a arrematação e informe a qualificação do arrematante/comprador, intime-se a parte demandante para emendar a inicial e incluir o arrematante/comprador no polo passivo.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
02/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:04

Juntada de Petição
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 15:58

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/11/2024 17:52

Juntada de Petição
14/11/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:02

Decisão interlocutória
13/11/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 17:53

Juntada de Petição
18/10/2024 14:16

Juntada de Petição
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:21

Decisão interlocutória
26/09/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 18:08

Juntada de Petição
17/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/07/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:37

Determinada a intimação
21/05/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 13:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
02/04/2024 21:11

Juntada de Petição
26/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/03/2024 17:06

Juntada de Petição
26/02/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/02/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 20:22

Convertido o Julgamento em Diligência
24/08/2023 16:10

Conclusos para julgamento
24/07/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/05/2023 18:40

Juntada de Petição
15/04/2023 15:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
11/04/2023 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2023 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:30

Decisão interlocutória
23/01/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 18:10

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2022 17:47

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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