11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 175
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 175
01/09/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 175
01/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-47
20/08/2025 13:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50674858320254025101/RJ
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
12/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
11/08/2025 11:58

Decisão interlocutória
11/08/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50674858320254025101/RJ
07/08/2025 14:08

Juntada de Petição
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
04/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
01/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
01/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 17:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-47
10/07/2025 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50674858320254025101/RJ
03/07/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50674858320254025101
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
24/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082540-16.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDISON GOUVEAADVOGADO(A): ROGERIO SCHUSTER JUNIOR (OAB PR040191)ADVOGADO(A): Ana Paula Gomes Ferreira (OAB PR052338)ADVOGADO(A): ELAINE APOLINARIO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos de liquidação do julgado (evento 141).

Aduz o embargante, em síntese (evento 145), que a decisão reveste-se de obscuridade, porquanto o juízo desconsiderou sua renúncia ao valor excedente ao teto dos juizados especiais federais, informada no valor de R$ R$ 2.261,78 e que este corresponde a valor idêntico ao considerado pela autarquia, sem as devidas atualizações.

Sustenta, ainda, que faz jus ao cálculo da verba de sucumbência, com a incidência do Tema 1.050 do STJ, ao argumento de que o pedido de reafirmação da DER implica na concessão de "novo" benefício, mais vantajoso, rechaçando que este já integra a seara jurídica do segurado, para afastar o conceito de revisão. É o breve relato.

Passo a decidir.

Embargos tempestivos e interpostos na forma da legislação de regência.

Pelo que se vê das alegações do embargante, a intenção é rediscutir questão já apreciada.

Os embargos de declaração têm por finalidade afastar da decisão qualquer omissão sobre ponto necessário para o julgamento da lide, sanar eventual obscuridade e/ou eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão, além de corrigir eventual erro material, não possuindo, como regra, natureza de recurso com efeito modificativo.

Esse excepcional efeito, dito infringente, só terá lugar quando decorrer como consequência lógica e necessária da supressão de um daqueles vícios previstos no art. 1.022 e 1.023 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade e erro material), o que não ocorreu no caso concreto.

No tocante ao valor renunciado, conforme já esclarecido na decisão desafiada, o autor em nenhuma de suas planilhas faz o corte de alçada no valor de R$ 66.000,00 na data de ajuizamento da ação.

Interpretando incorretamente o cálculo impugnado (evento 134, OUT4 - valor do teto), valeu-se da diferença existente as parcelas corrigidas até o ajuizamento da ação (R$ 67.589,40) e valor do teto naquela data (R$ 66.000,00) para apresentar somatório no importe de R$ 140.618,43 (evento 121, OUT4), fixando o corte de alçada nesta diferença, qual seja, R$ 2.261,78. Com efeito, o valor que excede o teto dos juizados especiais, na data do ajuizamento da ação, corresponde à diferença apurada e, portanto, deve ser descartada no cálculo, não se confundindo, contudo, com o limite glosado para a apuração do valor exequendo.

Portanto, partindo apenas dessa premissa, os cálculos apresentados pelo embargante não prosperam.

Quanto à alegação de concessão de "novo" benefício, consoante se extrai do pedido inicial, a pretensão autoral consistiu em incluir o tempo contributivo referente ao período de 12/02/2018 a 09/08/2018, reafirmando a DER para a data de 09/08/2018, a fim de revisar a RMI.

Diferentemente do que sustenta o autor, a reafirmação da DER não implica na concessão de "novo" benefício.

Ainda que lhe resulte em vantagem econômica, trata-se de mera revisão dos critérios de cálculo do benefício então fruído, com efeitos financeiros decorrentes da alteração no valor da RMI.

Note-se que não houve qualquer cancelamento do benefício já titularizado pela parte autora, mas apenas alteração em seu valor (evento 104).

Desse modo, mantenho o entendimento de que se trata de benefício que integra a seara jurídica do segurado e que, portanto, não há que se falar na aplicação da tese firmada no Tema 1.050 do STJ.

Assim, é de se negar provimento aos presentes embargos, com arrimo no posicionamento da Corte Especial do E.

STJ, como se verifica a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022, CPC/2015.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2.

Deve-se registrar que o acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre seguiram a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado administrativo n. 2/STJ. 3.

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

No caso, a irresignação recursal não foi conhecida, tendo em vista os óbices constantes das Súmulas 5 e 211 do STJ, 280 e 284 do STF, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4.

Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1220663/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).”.

Desta forma, inexistem defeitos a sanar, ficando, portanto, afastada qualquer possibilidade de efeito modificativo.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

P.R.I.
11/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
15/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
31/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:01

Decisão interlocutória
19/03/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
19/03/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:01

Determinada a intimação
18/03/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:09

Determinada a intimação
21/02/2025 09:31

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Juntado(a) - 17/02/2025 16:43:56)
21/02/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 17/02/2025 16:43:58)
21/02/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 17/02/2025 16:43:58)
21/02/2025 09:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Conclusos para decisão/despacho - 18/02/2025 15:17:40)
24/01/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
24/01/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:45

Determinada a intimação
14/01/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 111
08/11/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/11/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:28

Determinada a intimação
01/11/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/09/2024 09:26

Juntada de Petição
27/08/2024 19:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
27/08/2024 16:56

Juntada de Petição
27/08/2024 11:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO37
27/08/2024 11:10

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/07/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/07/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 11:58

Conhecido o recurso e não provido
25/07/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 13:45

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR01G02
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/04/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/04/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/04/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:18

Decisão interlocutória
03/04/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/03/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/03/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/03/2024 08:31

Juntada de Petição
21/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:53

Transitado em Julgado
21/03/2024 10:37

Recebidos os autos - TNU
30/05/2023 10:03

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
24/05/2023 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/05/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/05/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/05/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 19:47

Decisão interlocutória
17/03/2023 14:43

Conclusos para decisão com Agravo
16/03/2023 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/02/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/02/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/12/2022 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
02/12/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 13:19

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
30/11/2022 18:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/11/2022 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/10/2022 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/10/2022 09:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
19/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/10/2022 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
16/09/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/08/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/07/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2022 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2022 14:50

Sentença desconstituída - por unanimidade
12/07/2022 16:48

Juntada de Petição
27/06/2022 13:39

Juntada de Petição
27/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022 Data da sessão: 14/07/2022 14:00:00
24/06/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/06/2022 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/07/2022 14:00 Sequencial: 23
20/06/2022 18:13

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
07/03/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/01/2022 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/01/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/01/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/01/2022 15:42

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 22:25

Conclusos para julgamento
06/10/2021 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/08/2021 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 17:21

Determinada a intimação
02/08/2021 16:14

Juntado(a)
02/08/2021 16:13

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 16:04

Alterado o assunto processual
30/07/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00