06/08/2025 14:13

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJITP01
06/08/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004335-32.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARLUCIA RODRIGUES ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL.

SÚMULA 77 DA TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "Inicialmente, afigura-se necessário verificar a descrição da atividade habitual da Demandante: Trabalham como assalariados, com carteira assinada ou como autônomos, em empresas comerciais.

O ambiente de trabalho é fechado, exceto para o frentista que atua, geralmente, a céu aberto.

Trabalham individualmente, com supervisão permanente ou ocasional, em horários diurnos, noturnos e em rodízio de turnos.

Permanecem em pé, por longos períodos.

Podem estar expostos a ruídos, temperaturas variadas e material tóxico.

Como visto, o exercício da profissão é incompatível aos sintomas da CID F60.3 – Transtorno de personalidade com instabilidade CID F41.1 – Ansiedade generalizada, necessitando ficar afastada de suas atividades por tempo indeterminado." Por fim, informa que "Logo, conforme as queixas do autor, percebe-se que o diagnóstico exarado pelo Sr.

Perito é muito questionável.

Percebam, Excelências, que não se pode perder de vista a profissão do Requerente! Ao que se percebe, o parecer de “alta” emitido pelo Perito teria o condão de agravar as moléstias.

Disto se infere que a Autor (55 anos), vendedora por 16 anos, se encontra desde 2023 afastado do mercado de trabalho, ao passo que as patologias psiquiátricas que o acometem lhe impedem de trabalhar na função a qual exercer há anos.

Inegavelmente, além da incapacidade física apresentada, ninguém dará emprego a Autora em virtude do quadro clínico apresentado, e também considerando o JUSTO RECEIO de que o mesmo venha a sofrer sinistros ao exercer a profissão." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 25, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora - portadora de 'F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional' e 'F41.1 - Ansiedade generalizada' - não se encontra incapacitada para o trabalho.

Transcrevo o exame físico/mental realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: Apresentou-se ao exame físico orientada, higienizada, lúcida, em bom estado geral, com juízo crítico, discurso lógico e coerente.

Humor estável e pragmatismo inalterados.  Não apresenta sintomas psicóticos.  Deambulando sem dificuldades e sem comprometimento da marcha. Musculatura eutrófica.  Não adota postura antálgica durante a perícia médica. Manipula bem seus pertences. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (v. laudo SABI - evento 3, LAUDO1).

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Por fim, quanto ao argumento recursal de que os fatores sociais e individuais (como idade ) justificariam a concessão do benefício, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
10/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:47

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/05/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 08:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/04/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLUCIA RODRIGUES ROCHA <br/> Data: 12/03/2025 às 13:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 06:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 10:55

Despacho
13/11/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:46

Despacho
04/10/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 17:36

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 15:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/10/2024 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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