16/09/2025 17:25

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024163-90.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: DIEGO VIANA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB SP309893) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para apreciação da informação contábil acostada no ev. 82, em que a Divisão de Cálculos - DCAL apresenta consulta acerca da pertinência da inclusão/exclusão da rubrica "REPOUSO INDENIZADO CBO", em seus respectivos cálculos. Referida consulta decorre da petição do ev. 78, por intermédio da qual a Exequente questiona o Parecer contábil inserto já exarado no ev. 59. É o que, por ora, basta relatar.

O título executivo expressamente condena a União Federal a restituir a parte Autora acerca de "valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre as verbas percebidas pelo autor a título de "folgas indenizadas" (ev. 12).

Com efeito, o pronunciamento final de mérito na fase de conhecimento reflete o pedido realizado, em atenção ao princípio da congruência.

Nessa trilha de ideias, tem-se que o pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC.

Assim, o pleito deve indicar de forma clara e expressa o que pretende obter com a decisão judicial.

Ocorre que a exordial não indica a rubrica em referência (REPOUSO INDENIZADO CBO).

Outrossim, em que pese alegar tratar-se o "repouso indenizado CBO" de folga indenizada, tal conclusão requer a reabertura da fase de cognição, eis que o nomem iuris, por si só, não autoriza conclusão nesse sentido.

Diante de tais esclarecimentos, fica mantida a Decisão do ev. 67.

Por fim, condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela Executada (correspondente ao montante indicado no ev. 1CALC5), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC c/c com o Enunciado n. 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes, para ciência (Prazo: 15 dias; em dobro para a Fazenda Pública - CPC, art. 1.015, p. único c/c art. 183).

Com o escoamento dos prazos, venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Decisão interlocutória
07/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/04/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/04/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:33

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
12/02/2025 18:27

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
12/02/2025 18:27

Determinada a intimação
12/02/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:11

Determinada a intimação
27/01/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/11/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/11/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/11/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 21:03

Decisão interlocutória
23/09/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 22:00

Juntada de Petição
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/08/2024 13:19

Juntada de Petição
23/08/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:57

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
28/05/2024 13:18

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
27/05/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/05/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:23

Determinada a intimação
06/05/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:22

Determinada a intimação
22/02/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 21:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/12/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 15:59

Juntada de Petição
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/11/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 19:21

Determinada a intimação
27/11/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/10/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:41

Determinada a intimação
27/09/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 18:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/09/2023 12:14

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2023
26/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/09/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/08/2023 16:13

Juntada de Petição
28/08/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 16:51

Conclusos para julgamento
08/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2023 16:15

Juntada de Petição
14/06/2023 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 21:24

Determinada a citação
14/06/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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