08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-61.2024.4.02.5003/ESAUTOR: DAVI LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAYCON CARLOS CLARO (OAB SC063908)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 25/06/2024 (Evento 11, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
26/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA <br/> Data: 14/01/2025 às 11:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mate
25/11/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2024 20:34

Juntada de Petição
13/11/2024 03:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 18:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/11/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:55

Determinada a citação
25/10/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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