10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 11:37

Juntada de Petição
27/08/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 21:59

Juntada de Petição
29/07/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003919-03.2024.4.02.5003/ESAUTOR: SARA DE JESUS LANDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935)ADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 18/08/2024 (Evento 8, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intime-se.
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:41

Conclusos para julgamento
18/03/2025 05:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
25/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
04/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SARA DE JESUS LANDIM <br/> Data: 24/02/2025 às 10:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - té
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/01/2025 16:24

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/12/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 09:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:37

Determinada a citação
06/12/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 00:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 21:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/10/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 22:15

Determinada a intimação
17/10/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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