10/09/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 09:48

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 01:04

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000911-18.2024.4.02.5003/ESAUTOR: NATAN CAMILO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KLEILTON PATRICIO DALFIOR (OAB ES023456)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 21/07/2023 (Evento 1, COMP3), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/03/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/12/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2024 17:37

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/07/2024 18:57

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/07/2024 13:55

Determinada a intimação
05/07/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2024 09:24

Juntada de Petição
30/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2024 15:28

Determinada a intimação
05/04/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 19:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:47

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 16:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/03/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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