16/07/2025 12:58

Juntada de Petição
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002527-07.2019.4.02.5002/ES EXECUTADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDAADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção.

Julgado improcedente o pedido, a TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. foi condenada ao pagamento de custas processuais (já recolhidas), bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorado em 1% pelo TRF2, em grau de apelação, e em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, pelo STJ, em sede de Agravo em Recurso Especial: SENTENÇA (evento 28, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC..." EMENTA/ACÓRDÃO (processo 5002527-07.2019.4.02.5002/TRF2, evento 10, DOC1): "...8.

Recurso desprovido.

Majorado os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada as disposições do art. 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." DECISÃO STJ - AREsp Nº 2.088.819-ES (processo 5002527-07.2019.4.02.5002/TRF2, evento 43, DOC1, fls. 3/10): "...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita..." Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para ciência e requerimento, vindo a ANTT requerer o cumprimento de sentença relativo à verba honorária, pelo valor de R$ 906,98 em 09/2023 - evento 51, DOC1 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos do art. 524 do CPC.

A JOLIVAN, por sua vez, veio requerer a conversão em renda dos valores que depositou em garantia, para satisfação da penalidade oriunda do Auto de Infração nº 2831429, assim como a intimação da ANTT para comprovar a baixa do seu nome no SPC/SERASA e ao Cartório de Registro de Títulos - evento 53, DOC1.

Na decisão de evento 56, DOC1 foi intimada a ANTT para que indicasse a forma pela qual deveria se dar a conversão do depósito em garantia feito nestes autos, o que foi cumprido no evento 61, DOC2.

No evento evento 63, DOC3 a executada juntou aos autos comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais.

No evento 66, DOC2 foi juntado comprovante da conversão em renda do principal, pelo que foi dado vista a exequente no evento 67, DOC1 do comprovante da conversão (evento 66), ciente de que o silêncio seria interpretado como concordância com a operação realizada, e para se manifestar sobre eventual pagamento e possibilidade de extinção do cumprimento de sentença.

O exequente, por sua vez, veio aos autos no evento 71, DOC1 para informar que "encaminhou as informações pertinentes aos órgãos internos responsáveis e que aguarda resposta quanto à efetiva baixa do crédito, razão pela qual pugna-se pela prorrogação do prazo". É o relatório.

Apesar da intimação no evento 67, DOC1 que destacou que o silêncio do exequente, seria interpretado como concordância com a operação realizada, não se pode olvidar que a parte veio aos autos e solicitou prazo, mediante justificativa, pelo que deve ser deferido.

Ademais, após o último despacho, houve pagamento a título de honorários advocatícios, que também dependem de manifestação da exequente.

Diante disso, deve a ANTT ser intimada para manifestação.

Ante o exposto: 1.

Intime-se a exequente/ANTT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da conversão em renda comprovada no evento 66, DOC2, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com a operação realizada. 2.

No mesmo prazo, intime-se o exequente/ANTT acerca do pagamento de honorários realizado no evento 63, DOC3 e para falar sobre quitação, ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.

Apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis os prazos de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção).
20/05/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:31

Decisão interlocutória
18/12/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 11:57

Juntada de Petição
24/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:45

Juntado(a)
07/06/2024 13:22

Juntado(a)
22/04/2024 13:18

Juntado(a)
04/03/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
22/02/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/02/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:48

Despacho
19/02/2024 22:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/11/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/10/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/09/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/09/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/09/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 13:32

Despacho
13/04/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 16:10

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2023
10/02/2023 13:49

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50025270720194025002
07/01/2022 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01F)
29/07/2021 17:28

Juntada de Petição
22/01/2021 11:16

Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
23/12/2020 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/12/2020 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
20/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
10/12/2020 06:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2020 06:28

Determinada a intimação
08/10/2020 12:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/09/2020 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
05/08/2020 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/08/2020 20:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
04/08/2020 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2020 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2020 18:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
21/05/2020 17:58

Autos com Juiz para Sentença
11/03/2020 00:17

Juntada de Petição
07/03/2020 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
22/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
12/02/2020 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2020 14:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/02/2020 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
12/02/2020 13:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/10/2019 09:03

Juntada de Petição
08/10/2019 11:20

Juntada de Petição
03/10/2019 14:25

Juntada - Peças Digitalizadas
30/09/2019 14:12

Juntada de Petição
23/09/2019 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
26/08/2019 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2019 09:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
20/08/2019 18:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2019 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2019 18:23

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
20/08/2019 13:24

Juntada de Certidão
19/08/2019 15:44

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/07/2019 14:58

Juntada - Peças Digitalizadas
17/07/2019 17:27

Juntada de Petição
17/07/2019 14:35

Juntada de Petição
19/06/2019 15:30

Juntada de Petição
17/06/2019 12:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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