20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001472-31.2023.4.02.5115/RJAUTOR: ANTONIO SPYER DE MOURAO MATOSADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a: i) conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir de 06/06/2022; ii) pagar as prestações vencidas desde 06/06/2022 até a data da implantação do benefício, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
10/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
10/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001472-31.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: ANTONIO SPYER DE MOURAO MATOSADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 62: "Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis, que deverá dar vista às partes sobre o laudo, por 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte autora deverá juntar extrato do CadÚnico atualizado.

Após, voltem conclusos para sentença com prioridade.

Intimem-se."
07/07/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
26/06/2025 11:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
10/10/2024 11:10

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/10/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
18/09/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 14:07

Decisão interlocutória
17/09/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/08/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 16:21

Despacho
31/07/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 10:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/07/2024 16:45

Despacho
02/07/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:07

Juntada de Petição
06/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/05/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
21/09/2023 23:46

Conclusos para julgamento
21/09/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/09/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/08/2023 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:01

Juntada de Petição
24/08/2023 15:49

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2023 15:47

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/08/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2023 11:46

Juntada de Petição
02/06/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/06/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:18

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/05/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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