06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/08/2025 18:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 18:28

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
02/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008179-17.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ROOSEVELT TINOCO TAVARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de ROOSEVELT TINOCO TAVARES, CPF: *17.***.*42-73, representado por MARGARIDA GONZAGA SANTOS TAVARES, CPF: *35.***.*64-38, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 27/08/2024 até sua efetiva implantação.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.
30/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:40

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 17:53

Juntada de Petição
13/06/2025 06:41

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 12:37

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 17:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 16:54

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:03

Determinada a intimação
29/01/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 13:34

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
28/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 10:30

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROOSEVELT TINOCO TAVARES <br/> Data: 13/12/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TA
25/10/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:08

Determinada a intimação
22/10/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 02:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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