15/09/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025 Data da sessão: 01/10/2025 14:00
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
12/09/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
12/09/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/09/2025 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/10/2025 14:00 Sequencial: 3
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR06G03)
07/08/2025 18:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
01/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005808-63.2022.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO VITOR DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB ES032128)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
16/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005808-63.2022.4.02.5002/ESAUTOR: PAULO VITOR DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB ES032128)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), reconhecendo a legitimidade do débito efetuado a título de "ACERTO PIX" como exercício regular de direito da ré; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:48

Julgado procedente em parte o pedido
26/01/2025 09:06

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
06/01/2025 11:54

Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para ES009375 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
06/12/2024 17:46

Conclusos para julgamento
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/09/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:49

Juntada de Petição
14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/05/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/05/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/05/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/05/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 23:06

Decisão interlocutória
11/01/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 61
16/11/2023 08:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
16/11/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/11/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/11/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/11/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/11/2023 18:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01F)
09/11/2023 17:59

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 08/11/2023 18:40. Refer. Evento 59
08/11/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2023 18:29

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 08/11/2023 18:40. Refer. Evento 54
08/11/2023 18:21

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 54 - Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 08/11/2023 17:57:53
08/11/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/11/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/11/2023 17:57

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 08/11/2023 18:40. Refer. Evento 42
08/11/2023 12:37

Juntada de Petição
06/11/2023 18:50

Juntada de Petição
01/11/2023 14:47

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 44
31/10/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
31/10/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/10/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/10/2023 14:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 08/11/2023 18:40
26/10/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 18:45

Despacho
25/10/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2023 14:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC01F para ESVITCONCJ)
24/10/2023 12:38

Despacho
23/10/2023 16:39

Juntado(a)
05/07/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/12/2022 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
22/11/2022 08:49

Juntada de Petição
16/11/2022 12:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2022 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 21:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2022 21:12

Determinada a citação
27/09/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 12:08

Juntada de Petição
17/08/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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