TRF2 - 5009606-30.2025.4.02.5001
1ª instância - 4ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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15/08/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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02/07/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/07/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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01/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009606-30.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DALVA FERRARI PRETTIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
30/06/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/06/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 20:58
Concedida a Segurança
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27/06/2025 02:04
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2025 22:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/06/2025 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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20/05/2025 13:50
Juntada de Petição
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12/05/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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29/04/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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29/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:33
Não Concedida a Medida Liminar
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25/04/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 16:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04F)
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14/04/2025 16:23
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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14/04/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 16:22
Declarada incompetência
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14/04/2025 10:54
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 10:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/04/2025 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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