22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086034-78.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: THAIS SILVA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE - ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR - TEMA 364 DA TNU JULGADO - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2.

Alega a recorrente que a 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu que o auxilio-alimentação não compõe a base de cálculo da gratificação natalina, de forma diametralmente oposta ao acórdão recorrido (5020621-84.2025.4.02.5101/RJ; 5001040-83.2025.4.02.5101/RJ; 5017717-91.2025.4.02.5101/RJ).

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 364.

TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO. 3.

Ocorre que para dirimir essa controvérsia foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/07/2025 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/06/2025 14:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
12/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/02/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 19:34

Conclusos para julgamento
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2024 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 15:12

Determinada a citação
26/11/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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