14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:04

Determinada a intimação
03/09/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 07:41

Juntada de Petição
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:43

Determinada a intimação
24/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006981-88.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ROBERTO DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): ALZIRO DOS REIS LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ201322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor postula a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 184.175.290-5, sob o fundamento de ter sido aplicado incorretamente o fator previdenciário por ocasião do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício.

O autor foi intimado no evento 15, DESPADEC1 a explicitar de que forma alcançou os valores apontados como corretos para o tempo de contribuição e para a idade em desfavor dos utilizados pelo INSS.

Manifestou-se no evento 18, PET1 para apontar que na carta de concessão foram computados 35 anos, 3 meses e 6 dias de tempo contributivo, tempo que reputa incorreto, ao passo que alega ser o tempo total correto quando da DER em 26/10/2017 de 36 anos, 7 meses e 26 dias.

Na oportunidade, requereu ainda a emenda à inicial para incluir no rol de pedidos: “seja determinado ao réu que efetue a contagem correta correta do tempo de contribuição do autor, utilizando-se o CNIS que instrui os autos, para que passe a constar como tempo de contribuição o total de 36 anos, 7 meses e 26 dias, quando da DER em 26/10/2017 e a consequente aplicação do fator previdenciário correto de 0,7277, resultante após a contagem correta, bem como para revisar a RMI do autor para o valor de R$ 1.405,47, na data da DER”.

A inovação no escopo da lide se deu após a contestação, em razão do que se deu no evento 27, DESPADEC1 a necessária intimação do INSS para anuir com o acrescido, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil.

Decido.

Intimado (evento 29) o INSS deixou escoar o prazo sem manifestação (evento 31), não sendo possível interpretar, in casu, o silêncio como anuência, de forma que indefiro a emenda à inicial.

Na manifestação do evento 18, PET1 o autor indicou o tempo contributivo que considera ser passível de utilização no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, este o fundamento da pretendida revisão, mas não explicitou quais contribuições teriam sido indevidamente desconsideradas na contagem administrativa pela autarquia. É importante frisar que os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado.

O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação.

Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, a pretensão de obter a revisão da RMI mediante a ampliação do período contributivo computado, deve apontar especificamente quais as competências e/ou períodos cujo cômputo considera devido e não levado a efeito pela autarquia ré.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 19:17

Determinada a intimação
01/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:56

Juntado(a)
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:35

Determinada a intimação
20/05/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 09:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 15/05/2025 14:11:42)
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 22:53

Determinada a intimação
21/02/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/11/2024 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:39

Determinada a citação
05/11/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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