11/09/2025 14:04

Juntada de Petição
11/09/2025 11:21

Juntada de Petição
25/08/2025 22:41

Juntada de Petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/07/2025 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092802-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAIR FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:42

Despacho
29/05/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:23

Juntada de Petição
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 11:57

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
17/03/2025 12:27

Intimado em Secretaria
17/03/2025 12:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/03/2025 16:05

Despacho
10/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 14:43

Despacho
09/01/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/12/2024 16:55

Despacho
03/12/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:23

Juntado(a)
02/12/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 14:06

Juntado(a)
28/11/2024 14:44

Juntado(a)
28/11/2024 14:41

Juntado(a)
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:38

Despacho
13/11/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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