15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJITB01
01/08/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002926-70.2023.4.02.5107/RJ RECORRIDO: VALERIA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora pensão por morte do segurado Onildo Antunes de Matos.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não existe prova material suficiente a comprovar a existência de união estável ao tempo do óbito. A sentença recorrida apreciou a pretensão da autora nos seguintes termos: “(...) In casu, o óbito ocorreu em fevereiro/2009, antes, portanto, da vigência dos dispositivos legais já mencionados (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91).

Por conseguinte, as referidas normas não se aplicam ao caso concreto e, sendo assim, ainda que não houvesse prova material da união estável alegada, não haveria óbice à concessão do benefício de pensão por morte somente mediante prova testemunhal.

Na espécie, contudo, a postulante, além da prova oral produzida nesta audiência, apresentou provas materiais da convivência more uxório com o instituidor, como a existência de uma filha em comum, Bianca da Cruz Matos, nascida em 21/03/2002 (evento 1, anexo 8). Também foram acostados aos autos notas fiscais, correspondências e outros comprovantes que demonstram que o casal residiu no mesmo domicílio, situado na Rua Mario Talask (também conhecida como Rua do Alto), 108, Caramujo, Niterói/RJ, pelo menos, desde 2002, quando do nascimento da filha em comum, até a data do óbito do segurado (evento 1, anexo 9). Quanto à prova oral colhida na presente audiência, os depoimentos prestados foram firmes e coesos, vindo a corroborar as alegações autorais de que a requerente conviveu maritalmente com o segurado até o momento de seu óbito.

Nesses termos, considerando o conjunto probatório existente nos autos, é imperioso concluir que houve demonstração do vínculo de união estável entre a postulante e o falecido segurado até o óbito deste.

Portanto, a demandante deve ser considerada dependente do instituidor Onildo Antunes de Matos, na qualidade de companheira, para fins previdenciários.

Destarte, preenchidos os requisitos legais, acolho o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte”. À vista do recurso interposto, verifico que o óbito do segurado ocorreu antes da vigência da Lei n.º 13.846/2019, em que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reconhecia possibilidade de comprovação de união estável por prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula n.º 63: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PROVA exclusivamente testemunhal. possibilidade. súmula 63 tnu. indeferimento do prova oral. cerceamento do devido processo legal e do contraditório. anulação da decisão. incidente conhecido e provido. 1.

O fato gerador ocorrido antes da lei 13.846/2019 continua regulado pela redação original da lei 8.213/91, que não exigia início de prova material para a comprovação de dependência. 2.

Súmula 63 da TNU: "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". 3.

O Juiz pode dispensar a prova testemunhal quando houver elementos supram essa ausência, gerando certeza da existência ou da inexistência da união estável.

Mas em caso de inexistência de um juízo de certeza, em que a resolução do mérito se dá pelo ônus da prova, o indeferimento da prova oral consubstancia-se em error in procedendo, por cercear o devido processo legal e o contraditório. 4.

No presente caso, a improcedência do pedido ocorreu porque a autora não produziu prova material suficiente a demonstrar a união estável.

A decisão chega a afirmar expressamente que, em razão da ausência de prova material, a prova oral seria insuficiente mesmo que fosse "plena e perfetia em relação à união estável", posicionando-se em sentido diametralmente oposto à jurisprudência sumulada da TNU. 5.

Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00192353720144025151, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 02/06/2020) Nesse ponto saliento que a lei exige apenas início de prova material, que não se confunde com prova cabal e, não por outro motivo, deve ser corroborado por prova oral.

No caso concreto, a autora produziu suficiente início de prova material da existência de união estável até a data do óbito, especialmente prova inequívoca de residência no mesmo endereço do segurado.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão da autora, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:48

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
31/01/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/12/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/11/2023 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 11:54

Juntada de Petição
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
09/11/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/11/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/11/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/11/2023 19:18

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 16:29

Conclusos para julgamento
09/11/2023 16:28

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/11/2023 15:00. Refer. Evento 13
08/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/09/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:55

Determinada a intimação
14/09/2023 10:40

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 10:40

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/11/2023 15:00
11/09/2023 12:57

Juntado(a)
19/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/08/2023 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2023 08:46

Juntada de Petição
06/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
26/06/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/06/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 19:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2023 19:12

Determinada a citação
23/06/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033041-04.2023.4.02.5001

Miriam de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/04/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 5069705-88.2024.4.02.5101

Ana Cristina de Almeida Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008159-38.2024.4.02.5002

Elizabeth Silva Figueiredo Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Klisthian Nilson S. Pavao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000172-84.2025.4.02.5108

Adinaldo Pedro Almeida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5002211-48.2025.4.02.5110

Monica da Costa Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Silva de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo