03/09/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2025 13:04

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 10:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/08/2025 14:32

Juntada de Petição
13/08/2025 13:21

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 11:25

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 11:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002732-72.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: FERNANDA DA SILVA MENDONCA BERNARDOADVOGADO(A): FILIPE SILVA BARBOSA (OAB BA083641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FERNANDA DA SILVA MENDONCA BERNARDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS, na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão de descontos incidentes sobre seu benefício de pensão por morte (NB 109.620.382-8).

Decido. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência.

Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consequentemente, é ônus da parte demandante a efetiva demonstração da verossimilhança de suas alegações e da ocorrência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como se extrai da inteligência dos arts. 300 e 303 do CPC.

No caso em apreço, o Histórico de Créditos (Evento 1, anexo 4) comprova o desconto incidente sobre o benefício da autora, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”, no período de 07/2018 a 07/2019.

Tal documento confere, ao menos em sede de cognição sumária, verossimilhança à alegação da demandante.

Ressalte-se que não se pode exigir da parte autora a comprovação de fato negativo, qual seja, a não formalização do contrato e a não autorização dos descontos.

Ademais, independentemente de a pessoa ter, outrora, valendo-se do seu direito de livre associação e sindicalização, assegurado pelos arts. 5º, XX e 8º, V, da CF/88, se filiado e autorizado descontos em seus proventos, não há no ordenamento qualquer fundamento que a impeça de fazer cessar ditas imputações.

O periculum in mora, por seu turno, revela-se igualmente presente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

Também não se vislumbra irreversibilidade nos efeitos da decisão, eis que os descontos poderão ser retomados, com eventuais acréscimos decorrentes da mora, caso reste provado que corresponde a alguma contraprestação. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de: a) determinar à associação ré, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS a suspensão da execução do contrato/autorização de descontos de mensalidades nos benefícios de titularidade da parte autora; b) determinar ao INSS a imediata cessação dos descontos que vêm sendo feitos nos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora, relativamente à associação que compõe o polo passivo deste feito. - DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES: A TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante Tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Todavia, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país”.

E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma, a qual pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil.

Assim sendo, e tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), e 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser proferida no Tema acima aludido.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
10/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:48

Concedida a tutela provisória
08/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01S)
08/07/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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