30/07/2025 15:18

Juntada de Petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/07/2025 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2025 00:40

Juntada de Petição
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111882-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CRISTINA CACHOEIRA VARGASADVOGADO(A): CAROLINA BEZERRA LIMA DA SILVA (OAB RJ212032) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para julgamento - 30/06/2025 14:13:02)
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 15:48

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:19

Determinada a intimação
20/03/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
30/01/2025 17:39

Juntada de Petição
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:09

Despacho
13/01/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40S para RJRIO10F)
08/01/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 07:35

Declarada incompetência
23/12/2024 01:21

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 01:21

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
22/12/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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