TRF2 - 0005709-56.2014.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/03/2023 21:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
08/03/2023 21:12
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
08/03/2023 20:57
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 16:35
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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03/03/2023 14:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/03/2023 14:06
Decisão interlocutória
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03/03/2023 11:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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30/11/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/11/2022 12:23
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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01/11/2022 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/11/2022 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/10/2022 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/10/2022 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/10/2022 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2022 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2022 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/10/2022 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/10/2022 17:57
Recurso Especial não admitido
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20/10/2022 18:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/10/2022 14:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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19/10/2022 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/08/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/08/2022 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/08/2022 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/08/2022 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2022 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/07/2022 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/07/2022 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/07/2022 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 12:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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22/07/2022 12:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/07/2022 17:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/07/2022 17:19
Juntada de Certidão
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06/07/2022 11:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2022 20:57
Juntada de Petição
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27/06/2022 17:00
Juntada de Certidão
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27/06/2022 15:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00:00</b>
-
27/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 06/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 12/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0005709-56.2014.4.02.5101/RJ (Aditamento: 126) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB RJ168281) ADVOGADO: GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB RJ095492) ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB RJ058049) ADVOGADO: PAULO RENATO JUCÁ (OAB RJ155307) ADVOGADO: JOAO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO (OAB RJ179747) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
24/06/2022 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/06/2022 18:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 126
-
08/06/2022 15:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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08/06/2022 15:03
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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08/06/2022 15:03
Juntado(a)
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08/06/2022 14:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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08/06/2022 14:37
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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16/04/2022 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/04/2022 07:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB5TESP -> GAB15
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11/04/2022 18:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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11/04/2022 17:36
Juntada de Petição
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05/04/2022 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/04/2022 08:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/04/2022 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/03/2022 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
21/03/2022 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
17/03/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2022 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
17/03/2022 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/03/2022 14:03
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/02/2022 18:04
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
25/02/2022 17:59
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB14
-
23/02/2022 15:41
Juntada de Certidão
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21/02/2022 18:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2022 13:05
Juntada de Petição
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08/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>23/02/2022 13:00:00</b>
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07/02/2022 15:39
Juntada de Certidão
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07/02/2022 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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04/02/2022 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/02/2022 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 79
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21/07/2020 21:37
Juntada de Petição
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13/07/2020 09:26
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
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13/07/2020 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2020 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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24/06/2020 15:07
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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24/06/2020 14:39
Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB15)
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24/06/2020 14:38
Juntada de Certidão
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23/06/2020 19:09
Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA
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23/06/2020 17:51
Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
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23/06/2020 17:51
Despacho/Decisão - de Expediente
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23/06/2020 16:35
Distribuído por prevenção - Número: 01074441220144020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
03/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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