02/09/2025 09:30

Juntada de Petição
30/08/2025 18:08

Juntada de Petição
04/08/2025 12:41

Juntada de Petição
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063390-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIAADVOGADO(A): EVANDRO HENRIQUES PINTO (OAB RJ043774) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:58

Determinada a intimação
30/06/2025 19:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:01

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
09/06/2025 16:12

Juntada de Petição
03/06/2025 08:42

Juntada de Petição
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/05/2025 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/05/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
30/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 18:06

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:56

Juntada de Petição
02/01/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
07/11/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA PAES DE CARVALHO CORREIA <br/> Data: 11/11/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: M
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 10:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 10:02

Determinada a citação
23/09/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 11:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/08/2024 09:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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