17/09/2025 21:46

Juntada de Petição
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010789-61.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a indisponibilidade de bens no sistema CNIB para inserção dos dados do(a)(s) executado(a)(s) em seus cadastros. É o necessário.

Decido.

II. Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal pesquisa e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial .

Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e.

TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária. 2.

Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.193, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJE 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0119488220164020000, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017. 3.

Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018). 4.

Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5.

Agravo de instrumento não provido. (AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018 ). [grifou-se].

III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

MANTENHAM-SE OS AUTOS SUSPENSOS até a devida anotação. 2) Feito isso e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 3) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 10 (dez) dias.
26/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 14:12

Determinada a intimação
25/08/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/08/2025 17:21

Juntada de Petição
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010789-61.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 50: INDEFIRO a consulta ao sistema SERPJUD requerida pela CEF, uma vez que a consulta pode ser realizada diretamente pelo interessado junto aos cartórios de registro, sem necessidade de intervenção judicial.

Inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, prossiga-se no cumprimento da decisão do evento anterior, SUSPENDENDO-SE o feito na forma do art. 921, III do CPC.
10/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:03

Despacho
18/05/2025 23:21

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 21:30

Juntada de Petição
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:06

Decisão interlocutória
23/02/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:33

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
24/01/2025 12:33

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
08/01/2025 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/12/2024 20:10

Juntada de Petição
28/11/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:57

Juntado(a)
27/11/2024 16:49

Juntado(a)
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 22:36

Juntada de Petição
23/08/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 20:55

Juntado(a)
22/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:57

Juntado(a)
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:08

Decisão interlocutória
13/05/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 19:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
28/03/2024 19:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/03/2024 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
27/03/2024 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/03/2024 12:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/03/2024 13:48

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
05/03/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
05/03/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
27/02/2024 20:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2024 20:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2024 20:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2024 20:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2024 17:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
26/02/2024 16:19

Decisão interlocutória
26/02/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 14:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
26/02/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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