27/08/2025 09:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5120862372023402510120250827095222
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5120862-37.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GABRIEL PHELIPE FERREIRA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160987) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se do agravo a que se refere o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016) interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário, não "fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral", com base no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 2.

Por não ser caso de retratação, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, determino a remessa do agravo ao Supremo Tribunal Federal para julgamento (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.

Intimem-se as partes.
07/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:55

Decisão interlocutória
06/08/2025 02:51

Conclusos para decisão com Agravo
30/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5120862-37.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GABRIEL PHELIPE FERREIRA DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ160987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a isenção de imposto de renda sobre folgas indenizadas. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia discutida no presente feito é de natureza infraconstitucional, bem como impõe a análise de legislação infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

INCIDÊNCIA.

CARÁTER DA VERBA TRABALHISTA.

FOLGAS NÃO GOZADAS.

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

ART. 323 DO RISTF C.C.

ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA REFLEXA.

INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.

A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.

Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3.

O Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido consignou, verbis: “TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FUNCIONÁRIODA PETROBRÁS.

FOLGAS NÃO GOZADAS.

INDENIZAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A indenização decorrente do trabalho exercido em período reservado a folga do empregado, consoante disposição constitucional, apresenta-se com evidente natureza indenizatória, não configurando hipótese de incidência do imposto de renda. 2.

Precedentes das Egs.

Primeira e Segunda Turma do C.

STJ. 3.

Apelação do particular provida, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.” 4.

Deveras, a controvérsia sub judice – caráter indenizatório, ou não, de verba trabalhista para fins de incidência de imposto de renda – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: RE n. 609.701-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11.11.10; AI n. 733.908-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 07.05.10; RE n. 597.564-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 14.08.09; RE n. 344.021-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 01.08.08; AI n. 555.894-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 28.03.08; e RE n. 380.022-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe de 27.08.04). 5.

Recurso extraordinário a que se nega seguimento.

Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FUNCIONÁRIODA PETROBRÁS.

FOLGAS NÃO GOZADAS.

INDENIZAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A indenização decorrente do trabalho exercido em período reservado a folga do empregado, consoante disposição constitucional, apresenta-se com evidente natureza indenizatória, não configurando hipótese de incidência do imposto de renda. 2.

Precedentes das Egs.

Primeira e Segunda Turma do C.

STJ. 3.

Apelação do particular provida, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.” Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 217/222).

Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 7º, XIV e XVI, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que a verba em questão não é indenizatória, uma vez que “o caráter indenizatório somente é assumido pelas verbas que têm finalidade de repor o empregado a um ‘status quo’ anterior, compensando-lhe por uma perda qualquer sofrida, a exemplo, das férias não gozadas por estrita necessidade do serviço (empregador)” (fl. 242).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 249/255). É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece prosperar.

Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).

Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).

O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a controvérsia sub judice – caráter indenizatório, ou não, de verba trabalhista para fins de incidência de imposto de renda – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário.

Nesse sentido: AI n. 733.908-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 07.05.10; RE n. 597.564-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 14.08.09; RE n. 380.022-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJe de 27.08.04; AI n. 555.894-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 28.03.08, entre outros. À guisa de exemplo, cito a ementa dos seguintes julgados análogos ao presente, verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.

NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA.

OFENSA INDIRETA.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional.

II – Agravo regimental improvido.” (RE n. 609.701-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11.11.10) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

INCIDÊNCIA.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.

Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto ao caráter da verba percebida --- indenizatória ou remuneratória --- seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE n.344.021-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 01.08.08) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. (RE 596.263, Relator Minifesto Luiz Fux, publicação em DJe-222, divulgado em 22/11/2011 e publicado em 23/11/2011). 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:16

Recurso Extraordinário não admitido
03/07/2025 14:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/06/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2025 11:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 16:04

Sentença desconstituída - por unanimidade
30/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/04/2025 17:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G03
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/03/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
13/02/2025 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/02/2025 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
30/10/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:06

Decisão interlocutória
07/10/2024 23:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/10/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2024 12:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2024 16:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
31/07/2024 16:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/02/2024 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/02/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/02/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/02/2024 17:33

Determinada a intimação
02/02/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Transitado em Julgado - 02/02/2024 14:46:45)
02/02/2024 14:48

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/02/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/12/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/12/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2023 14:15

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 13:03

Conclusos para julgamento
05/12/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2023 19:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2023 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 11:29

Determinada a citação
04/12/2023 10:01

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:19

Determinada a intimação
29/11/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:28

Alterado o assunto processual
21/11/2023 16:48

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00