19/08/2025 09:54

Juntada de Petição
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/07/2025 04:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002158-62.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ELBERT LUIZ PIRES TAVARESADVOGADO(A): DOUGLAS DE MELLO DA SILVA (OAB RJ209083)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 27/06/2022, na forma da fundamentação supra.

Condeno, ainda, a Autarquia a pagar os atrasados, corrigidos monetariamente, desde quando devidos, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, respeitados a prescrição quinquenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, incluídas até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.259/001, c/c o artigo 292, parágrafos 1e 2º, do CPC, consoante tese 1030 do STJ.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência o para o fim de determinar que o INSS conceda à parte Autora o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
07/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 14:42

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:23

Despacho
15/08/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 16:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:15

Determinada a intimação
23/07/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:43

Determinada a intimação
16/04/2024 19:49

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/12/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2023 11:31

Juntada de Petição
27/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/10/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/10/2023 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 16:11

Determinada a citação
13/10/2023 09:37

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2023 16:31

Determinada a intimação
26/04/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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