TRF2 - 5001932-66.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/07/2025 13:22
Juntada de Petição
-
24/07/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/07/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
08/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
08/07/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001932-66.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: UMS COMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DA CDA.
INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia consiste em saber se há ilegalidade ou vícios de composição das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal.
III- RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados. 4. É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva. 5.
Não se verifica prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa que embasou o executivo fiscal na origem, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos permite ao executado, ora agravante, tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. 6.
Consta da inicial o valor da dívida em cobrança, bem como o embasamento legal referente à sua constituição e o seu período. 7.
O fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/1988, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN. 8.
Ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não haveria afronta ao Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei complementar - pois o § 1º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, fixa a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário para tratar da matéria. 9.
Portanto, a aplicação dos juros de mora deve atender ao disposto na lei que os pretenda regular.
E assim o fizeram as Leis nºs 9.065/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico ao prever a aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente. 10.
Não se vislumbra nos autos a desproporcionalidade ou irrazoabilidade em relação à multa aplicada nos títulos (20% - vinte por cento), cujo cálculo encontra-se em conformidade com o percentual considerado não ofensivo ao princípio da vedação ao confisco.
IV- DISPOSITIVO E TESE 11.
Agravo de instrumento desprovido. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.146, III; CTN/1966, arts. 161, § 1°, 167, 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.065/1995; Lei nº 9.250/1995; Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. -
02/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
02/07/2025 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/07/2025 19:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
01/07/2025 16:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
10/06/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>
-
09/06/2025 12:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
-
09/06/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/06/2025 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 40
-
06/06/2025 15:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
15/05/2025 15:22
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
-
15/05/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
10/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
19/03/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
14/03/2025 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2025 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/03/2025 21:10
Lavrada Certidão
-
27/02/2025 18:37
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5069225-13.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
27/02/2025 14:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
27/02/2025 14:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/02/2025 11:48
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5070692-90.2025.4.02.5101
Marinaldo Tranquilino Camelo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/07/2025 21:38
Processo nº 5018637-74.2025.4.02.5001
Olandina da Silva Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Caroline Anastacia dos Santos Nascimento
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000733-78.2025.4.02.5118
Francisca Martins Biosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007979-88.2025.4.02.5001
Maina de Oliveira Feu Rosa
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Joao Saia Almeida Leite
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002787-65.2025.4.02.5102
Michelle Santos Freitas
Pro-Reitora de Graduacao - Uff-Universid...
Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00