18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002629-65.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIANE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLEILTON MARTINS COSTA (OAB RJ109259) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de ação ajuizada por JULIANE FERREIRA DA SILVA em face da FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. 2.Tendo em vista que a parte ré, regularmente citada, não apresentou contestação, decreto sua revelia.

Destaco que o efeito material não se aplica à Fazenda Pública. 3.Digam as partes se pretendem produzir provas, sob pena de preclusão. 4.Havendo pedido de provas, devem as partes delimitarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. 5.Havendo provas documentais, deverão ser juntadas neste momento. 6.Prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.
08/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:51

Decretada a revelia
05/09/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 15:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101533820254020000/TRF2
23/07/2025 14:51

Juntada de Petição
23/07/2025 08:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50101533820254020000/TRF2
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002629-65.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIANE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLEILTON MARTINS COSTA (OAB RJ109259) DESPACHO/DECISÃO JULIANE FERREIRA DA SILVA ajuíza esta ação em face da FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ, objetivando, em síntese: 2.1.

CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS, para determinar que a FIOCRUZ: A.

SE ABSTENHA DE PROSSEGUIR COM A NOMEAÇÃO E/OU DE EFETIVAR A POSSE DA candidata GLEICIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA, ou de qualquer outro terceiro, para o cargo de TECNOLOGISTA EM SAÚDE PÚBLICA, PERFIL TE43 – SAÚDE DO TRABALHADOR; B.

Caso já tenha se aperfeiçoado o ato de nomeação e posse que, SE DIGNE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MODO A EVITAR A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO E CONSEQUENTE PREJUÍZOS À FIOCRUZ, À AUTORA E/OU À CANDIDATA NOMEADA; C. em qualquer hipótese, DETERMINAR A RESERVA DA VAGA OFERECIDA PARA TECNOLOGISTA O PERFIL TE43 – SAÚDE DO TRABALHADOR, de modo a resguardar o resultado útil do processo e do direito da Autora; D.

DETERMINAR À FIOCRUZ SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO que possa ensejar a preterição da Autora à vaga citada (Tecnologista em Saúde Pública, Perfil TE43 – Saúde do Trabalhador), até que as questões referentes à validade das normas do Edital e aos critérios de nomeação sejam dirimidas com definitividade; Aduz que prestou concurso público da FIOCRUZ 2023 disputando, NA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA, a única vaga de TECNOLOGISTA EM SAÚDE PÚBLICA, Perfil Saúde do trabalhador, código TE43, cuja vaga foi disponibilizada para o Estado da Bahia. Em suma, alega que apesar de ser aprovada em primeiro lugar a única vaga disponibilizada para candidato negro, foi incluída apenas na listagem de ampla concorrência. Junta documento. Vieram-me os autos conclusos.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

Observe-se que os requisitos de probabilidade e de perigo devem estar simultaneamente presentes para a sua concessão.

Quanto ao requisito de direito (fumus boni iuris), a parte autora pretende ser realocada na única vaga destinada a candidatos negros, já que diz ter sido a única cotista assim classificada.

No entanto, diz que a banca, tendo a autora alcançando a 5 colocação, aplicou o item 9.2.7.1 do edital que assim dispõe: 9.2.7.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas aos candidatos negros, na forma do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

Aduz que havendo apenas uma vaga para o cargo, a quinta colocação na ampla concorrência não lhe assegura a vaga.

Pois bem. Em que pese a argumentação trazida, uma primeira análise dos documentos apresentados apontam que o Perfil:TE43 - Saúde do Trabalhador - Salvador não foi contemplado para o sorteio de habilitação às vagas reservadas às pessoas candidatas negras, atendendo ao subitem 1.8.1 do edital, tendo em vista a aprovação de pessoa com deficiência aprovada para o mesma localidade.

Vejamos: 1.8.1.

Em função da não reposição dos perfis, o sorteio dos perfis com menos de 3 (vagas) com pessoas candidatas negras aprovadas não contemplará os perfis que possuam, simultaneamente, pessoas com deficiência aprovados.

Como se percebe no caso, o perfil escolhido pela autora (Perfil:TE43) teve pessoa com deficiência aprovada e, mesmo que eventualmente não preencha os requisitos, o próprio edital prevê que não haverá reposição, o que impossibilita a alteração de cota do perfil, como aparentemente pretende a autora.

Desa forma, analisando a distribuição de vagas dessa forma, pelo menos nessa fase inicial, não parece ser infundada a resposta apresentada pela comissão.

Vejamos: Informamos que o perfil TE43 foi habilitado para pessoa com deficiência (PCD) na ordem definida pelo sorteio, conforme disposto no item 1.8.1 do Edital de Critérios e Metodologia do Sorteio para a Definição de Vagas Prioritárias para Ações Afirmativas.

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a ré para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 335 e 183,do CPC/15).

Oportunidade na qual deverão requerer eventuais provas, justificadamente.

Após, à parte autora em réplica.

Por fim, não não havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cite-se.
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:30

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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