28/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
24/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010238-33.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: EMANUELLA DE MATTOS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453)AUTOR: JEFERSON HAILTON DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

Evento 23.

Contestação.

Evento 31.

Laudo médico pericial.

Evento 39.

Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento da ação com a concessão do benefício pleiteado.

Evento 43.

Manifestação do INSS requerendo a realização de perícia social.

Evento 46.

Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do feito, com o indeferimento do requerimento de realização de perícia social formulado pela autarquia.

DECIDO.

A TNU, no julgamento do PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404, sob a sistemática dos Representativos (Tema 187), fixou a seguinte tese jurídica paradigma: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

No caso dos autos, o indeferimento administrativo ocorreu em 12/2024 (evento 1, PROCADM15, p. 15), não tendo transcorrido ainda 02 anos do indeferimento. Além disso, a autarquia ré não apresentou qualquer impugnação específica ao caso dos autos, o que permite a aplicação do item "i" da tese acima reproduzida.

Assim, indefiro o requerimento de avaliação social. Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
23/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:52

Determinada a intimação
16/07/2025 17:08

Juntada de Petição
15/07/2025 17:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010238-33.2024.4.02.5117/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: EMANUELLA DE MATTOS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453)AUTOR: JEFERSON HAILTON DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 07/07/2025 - LAUDO PERICIALEvento 13 - 09/04/2025 - Não Concedida a tutela provisória
07/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
07/07/2025 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 10:15

Juntada de Petição
27/05/2025 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 12:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 16:47

Juntada de Petição
10/04/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:18

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUELLA DE MATTOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 18/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFR
25/03/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:53

Determinada a intimação
28/02/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 20:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/12/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/12/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002583-16.2024.4.02.5115

Maria Regina Gallo Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018673-53.2024.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Eletrovix Materiais Eletricos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2024 20:39

Exibir Processo

Processo nº 5000724-74.2024.4.02.5111

Regina Celia da Silva Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/06/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5000498-62.2025.4.02.5005

Walter Dutra Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joelma Chagas Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 5084548-34.2019.4.02.5101

Alex Pereira de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo