29/08/2025 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 16:07

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002396-41.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUIZ CARLOS DE FARIAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇA Ante todo o exposto: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que conceda à parte autora a isenção tributária definida no Art. 6º, XV da Lei 7.713/88, em relação às aposentadorias recebidas pelo autor (benefício previdenciário do RGPS nº 130.967.295-1 e aposentadoria complementar); ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício previdenciário nº 130.967.295-1 e aposentadoria complementar (RPC CBS - CSN), desde o início do benefício previdenciário do RGPS, observada a prescrição reconhecida (18/04/2018), valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido. iii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação pecuniária pelos danos morais.

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido a parte autora (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:52

Juntada de Petição
09/12/2024 19:14

Juntada de Petição
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
08/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS DE FARIA <br/> Data: 12/12/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARD
07/11/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
23/09/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/07/2024 10:46

Juntada de Petição
08/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:10

Juntada de Petição
30/04/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 18:19

Determinada a citação
30/04/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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