01/08/2025 21:24

Baixa Definitiva
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJVRE05
01/08/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000334-91.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ELEDE VIANA ELIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

ENUNCIADO 72/trrj.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sustenta a recorrente (evento 40) que sua idade avançada, o grau de escolaridade limitada e a exigência física de sua profissão, cuidadora de idosos, são fatores que agravam sua condição, tornando-a incapaz de competir no mercado de trabalho de forma justa e em igualdade de condições com pessoas mais jovens e com melhor qualificação.

Assim, ainda que não se reconheça a incapacidade sob o ponto de vista estritamente clínico, está caracterizada a incapacidade permanente sob o ponto de vista funcional, ocupacional e social, tornando inaplicável qualquer política de reabilitação e justificando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Requer a anulação sendo determinado a reabertura da instrução probatória, para que seja realizada nova perícia médica, com médico especialista ou, subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DCB. É o relatório do necessário.

Decido.

De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA.

ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA.

NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA).

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO.

SÚMULA 42.

RECURSO NÃO CONHECIDO.(PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel.

CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Outrossim, a perícia já foi realizada pelo especialista apto a analisar os problemas da autora (ortopedista).

A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade.

Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

Passo ao mérito.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia judicial foi feita em 24/04/2025 (evento 27), por médico ortopedista, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 52 anos, cuidadora de idosos, é portadora de M51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M54.5 - Dor lombar baixa, M54.4 - Lumbago com ciática, M79.7 - Fibromialgia, G40 - Epilepsia, G55.2 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos na espondilose, M79.2 - Nevralgia e neurite não especificadas, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Histórico/anamnese: Autora, 52 anos, cuidadora de idosos, com queixa de dor lombar e cervical desde 2014.

Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento com fisioterapia e medicamentos para controle da dor.

Apresenta laudo de ressonância magnética de coluna lombar, Tomografia computadorizada da coluna cervical, lombar e crânio com evidência de doença degenerativa.

Refere ter recebido auxílio incapacidade até 10/12/2024.

Exame físico/do estado mental: Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical).Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar).

Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de cuidadora de idosos. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em 10/12/2024 (evento 1 - Laudo 11), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais: Histórica clínica: APS Resende , Pericianda com 52 anos , moradora de Barra Mansa , destra, ensino médio completo , cuidadora de idosos , desempregada , queixa-se de dores na coluna vertebral , dores no joelho direito , fisgadas na sola dos pés , sem outras queixas.

Exame Físico: lúcida, orientada , corada , hidratada , eupneica , acianótica , bom estado geral , em alinho , senta-se , levanta-se sem dificuldade , movimentos do tronco livres , ausencia de contraturas musculares. Considerações Médico Periciais: considerando o exame de imagem , laudo médico , estado geral , exame de imagem , sou de parecer de que está apta ao trabalho. A Data de Cessação do Benefício (DCB) será mantida em 10/12/2024 Conclusão: CID Principal M54 - Dorsalgia. Não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.

Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.

Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.

De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente.

Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade.

Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida.

Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente.

Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Submeto a decisão ao referendo da Turma.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
10/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:39

Conhecido o recurso e provido
10/07/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 20:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05S)
25/04/2025 13:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/04/2025 14:57

Juntada de Petição
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELEDE VIANA ELIAS <br/> Data: 24/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Perito: EDUARDO F
31/01/2025 00:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 19:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 18:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05S para CEPERJA-VR)
27/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:10

Determinada a intimação
27/01/2025 14:40

Juntado(a)
27/01/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 11:29

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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