12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053531-77.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARMCO STACO S.

A.

INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639)ADVOGADO(A): ADRIANA APERIM MERYD TOLLEDO LACERDA LEAL (OAB RJ169286) DESPACHO/DECISÃO A Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.694.261/SP, que cancelou a afetação do Tema 987, reafirmou o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais.

Por outro lado, restou consignado que os atos de execução devem se submeter ao juízo universal.

Neste sentido, é a alteração legislativa efetuada na Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20.

Desta forma, o juízo da execução poderá determinar a constrição de bens e valores da empresa, mas deverá submeter ao juízo da recuperação judicial o controle dos referidos atos de constrição.

Note-se, inclusive, que a parte executada interpões recurso de agravo de instrumento, o qual foi julgado de forma definitiva, para manter a constrição realizada através do Sistema SISBAJUD (evento 127).

Desta forma, oficie-se ao MM Juízo Recuperacional (3a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - Proc 01901974520168190001) para ciência e para manifestação quanto à manutenção do ato de constrição realizado por este Juízo, consoante evento 109, cuja cópia deverá instruir o expediente.

Sem prejuízo, intime-se a empresa executada cientificando-a de que deverá adotar as providências necessárias junto ao MM Juízo Recuperacional para o atendimento ao solicitado no ofício eventualmente expedido, comprovando nos presentes autos a ultimação da providência.
11/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:43

Despacho
06/08/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
06/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/08/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:52

Despacho
30/07/2025 08:38

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
15/07/2025 14:25

Juntada de Petição
10/07/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053531-77.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARMCO STACO S.

A.

INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639)ADVOGADO(A): ADRIANA APERIM MERYD TOLLEDO LACERDA LEAL (OAB RJ169286) DESPACHO/DECISÃO Evento 127: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.
03/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:33

Despacho
02/07/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2025 17:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162638720244020000/TRF2
06/05/2025 15:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162638720244020000/TRF2
21/04/2025 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
03/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:36

Despacho
21/03/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/02/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 20:22

Despacho
27/02/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
21/02/2025 14:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162638720244020000/TRF2
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:16

Juntado(a)
30/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/11/2024 14:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162638720244020000/TRF2
21/11/2024 15:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50162638720244020000/TRF2
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/10/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/10/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:59

Despacho
21/10/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
18/10/2024 13:56

Juntada de Petição
16/10/2024 13:26

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 20:21

Juntado(a)
30/09/2024 14:28

Despacho
02/09/2024 22:43

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/09/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:50

Despacho
09/08/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 15:34

Juntada de Petição
09/08/2024 15:23

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 15:29

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/07/2024 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:35

Despacho
06/06/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/05/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 20:30

Despacho
29/04/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/01/2024 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
09/01/2024 14:07

Juntada de peças digitalizadas
08/01/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
18/12/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/12/2023 13:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2023 06:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2023 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2023 22:35

Despacho
15/09/2023 22:23

Alterado o assunto processual
05/09/2023 19:44

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2023 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
03/07/2023 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
30/06/2023 15:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2023 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/03/2023 22:06

Despacho
28/03/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2023 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
13/02/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
09/02/2023 21:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/01/2023 00:20

Despacho
30/01/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2022 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
07/11/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
27/10/2022 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2022 17:21

Despacho
18/10/2022 11:14

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2022 17:20

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:54

Juntado(a)
16/08/2021 09:43

Expedição de ofício
12/06/2021 03:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/05/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/05/2021 21:08

Despacho
11/05/2021 12:43

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2021 03:02

Juntado(a)
10/04/2021 12:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
07/04/2021 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/04/2021 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2021 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2021 19:18

Decisão interlocutória
31/03/2021 19:16

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2020 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
14/01/2020 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2020 13:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/01/2020 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/01/2020 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/01/2020 19:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
08/01/2020 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2020 16:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/01/2020 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2019 11:48

Juntada de Petição
21/10/2019 15:40

Juntado(a)
30/09/2019 16:52

Despacho/Decisão - Interlocutória
27/09/2019 17:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/09/2019 06:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
22/08/2019 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
13/08/2019 13:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2019 14:58

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/08/2019 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/08/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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