08/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
08/09/2025 13:26

Determinada a intimação
05/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:53

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
01/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031743-02.2022.4.02.5101/RJAUTOR: EDSON WAGNER NEVES DE ANDRADE E SILVAADVOGADO(A): SONIA REGINA DE FARIA VIEIRA (OAB RJ157460)ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ151191)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EN PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 178.414.257-0), somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas, a contar da DER (29/08/2016), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que, estando a parte autora com benefício ativo, não se verifica a presença de risco na demora, requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, inexistindo, nos autos, efetiva prova do perigo da demora.

Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que o autor logrou êxito no bem da vida pretendido (a revisão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

P.

I.
10/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:42

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:00

Despacho
27/01/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2024 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/01/2024 13:49

Decisão interlocutória
16/01/2024 12:56

Alterado o assunto processual
16/02/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/08/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:13

Determinada a intimação
09/08/2022 15:49

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/06/2022 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/05/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2022 17:58

Despacho
18/05/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 12:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 13:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2022 13:01

Determinada a citação
09/05/2022 12:56

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2022 19:32

Juntada de Petição
04/05/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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